Edital n.º 916/2017

Data de publicação23 Novembro 2017
SectionParte H - Autarquias locais
ÓrgãoMunicípio da Lourinhã

Edital n.º 916/2017

João Duarte Anastácio de Carvalho, na qualidade de Presidente da Câmara e em representação da Câmara Municipal da Lourinhã:

Torna público que na sequência da reunião de Câmara realizada em 10 de julho de 2017, a Câmara Municipal de Lourinhã deliberou promover a desafetação do domínio público municipal para o domínio privado municipal, de uma parcela de terreno com a área de 654,15 m2, sita em Vale Pias, Lugar de Papagovas, União de Freguesias de Miragaia e Marteleira, cuja localização e implantação pode ser verificada pelas plantas em anexo, destinada à ampliação da atividade/exploração da sociedade Euroeste, S. A., a seguir identificada:

Parcela de Terreno com a área de 654,15 m2, sita em Vale Pias, Lugar de Papagovas, União de Freguesias de Miragaia e Marteleira, a confrontar do norte e sul com Euroeste, S. A., do nascente e poente com caminho público, sendo esta correspondente ao troço deste caminho público de terra batida que atravessa os prédios da sociedade Euroeste, S. A., designadamente a sul dos artigos 2.976.º, 25.º e 26.º, e a norte dos artigos 49.º, 50.º, 53.º e 57.º, todos da Secção C, da União de Freguesias de Miragaia e Marteleira, concelho de Lourinhã, integrado no domínio público rodoviário do Município de Lourinhã, à qual foi atribuída o valor de 5.704,19 (euro) pela Comissão de Avaliação de Imóveis.

A referida desafetação foi autorizada pela Assembleia Municipal na sua sessão ordinária de 17 de julho de 2017, sob a Proposta n.º 39, no âmbito das disposições...

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