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Edital n.º 914/2017

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Vincent
Data de publicação22 Novembro 2017
SeçãoParte H - Autarquias locais
ÓrgãoMunicípio de Vila do Porto

Edital n.º 914/2017

Delegação de competências ao abrigo do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro

Carlos Henrique Lopes Rodrigues, Presidente da Câmara Municipal de Vila do Porto:

Torna público, para cumprimento do artigo 159.º do Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro (Código do Procedimento Administrativo), de que esta Câmara Municipal, em sua reunião de 27 de outubro de 2017, deliberou por unanimidade, e de acordo com artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro (Regime Jurídico da Urbanização e Edificação), na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro, delegar no Presidente da Câmara as competências para:

Concessão de licenças administrativas para as operações de loteamento, prevista na alínea a) do n.º 2 do artigo 4.º do diploma acima referido, na redação dada pela Lei n.º 79/2017, de 18 de agosto;

Concessão de licenças administrativas para as operações urbanísticas, previstas nas alíneas b), c), d), e), e f) do n.º 2 do artigo 4.º do citado diploma, e bem assim a competência para a aprovação de pedidos de informação prévia, constantes do artigo 14.º do mesmo diploma legal.

Para constar se publica o presente Edital e outros de igual...

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