Edital n.º 909/2019
| Data de publicação | 05 Agosto 2019 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Universidade do Minho - Reitoria |
Edital n.º 909/2019
Sumário: Concurso documental, de âmbito internacional, para recrutamento de três postos de trabalho de professor associado na área disciplinar de Ciências Jurídicas Administrativo-Financeiras, da Escola de Direito.
O presente Edital procede à republicação do Edital n.º 793/2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 122, de 28 de junho de 2019, através do qual foi publicitada a abertura do concurso internacional para recrutamento de 3 (três) postos de trabalho de Professor Associado na área disciplinar de Ciências Jurídicas Administrativo-Financeiras, da Escola de Direito, desta Universidade, em virtude de o mesmo ter sido publicado com inexatidão quanto ao requisito enunciado no seu ponto 6.1.2.
Assim, torna-se público que, por meu despacho exarado 1 de julho de 2019 se encontra aberto, pelo prazo de trinta dias úteis a contar do dia útil imediato ao da publicação do presente Edital no Diário da República, concurso documental, de âmbito internacional, para recrutamento de 3 (três) postos de trabalho de Professor Associado na área disciplinar de Ciências Jurídicas Administrativo-Financeiras, da Escola de Direito, desta Universidade
O presente concurso rege-se pelas disposições constantes dos artigos 37.º e seguintes do Estatuto da Carreira Docente Universitária (ECDU), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 448/79, de 13 de novembro, com a nova redação introduzida pelo Decreto-Lei n.º 205/2009, de 31 de agosto, alterada pela Lei n.º 8/2010, de 13 de maio, e pela demais legislação e normas regulamentares aplicáveis, designadamente pelo Regulamento dos Concursos para Recrutamento de Professores da Carreira Docente Universitária na Universidade do Minho, adiante designado por Regulamento, aprovado por despacho reitoral n.º 17945/2010, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 232, de 30 de novembro de 2010.
1 - Requisito de admissão
1.1 - Constitui requisito de admissão ao concurso, em conformidade com o que determina o artigo 41.º do ECDU ser titular do grau de doutor há mais de 5 anos.
1.2 - Caso o doutoramento tenha sido conferido por instituição de ensino superior estrangeira, o mesmo tem de estar reconhecido em Portugal, nos termos previstos na legislação para o efeito aplicável.
1.3 - Esta formalidade tem de estar cumprida até à data do termo do prazo para a candidatura.
2 - Formalização das candidaturas
2.1 - As candidaturas são apresentadas através de requerimento dirigido ao Reitor da Universidade do Minho, integralmente preenchido nos termos definidos no modelo anexo.
2.2 - O requerimento é acompanhado da seguinte documentação:
a) Dois exemplares em papel do curriculum vitae detalhado, datado e assinado, e um exemplar em formato digital do referido curriculum;
b) Dois exemplares dos trabalhos selecionados pelo candidato como mais representativos, sendo um em papel e outro em formato digital; não estando disponível o formato digital, este poderá ser substituído pela entrega em papel de um número de exemplares correspondente ao número de membros do júri;
c) Certificado que comprove a titularidade e a data de obtenção do grau exigido para o concurso e, nos casos aplicáveis, o reconhecimento do referido grau nos termos previstos nos pontos 1.2 e 1.3 do presente edital;
d) Certificado do registo criminal;
e) Atestado comprovativo da robustez física e do perfil psíquico, indispensáveis ao exercício das funções;
f) Boletim de vacinação obrigatória atualizado.
2.3 - Os documentos a que aludem as alíneas d) a f) do número anterior podem ser substituídos por declaração prestada no requerimento, sob compromisso de honra, onde, em alíneas separadas, o candidato deve definir a sua situação precisa relativamente ao conteúdo de cada uma daquelas alíneas.
2.4 - Os candidatos pertencentes à Universidade do Minho ficam dispensados da apresentação dos documentos comprovativos dos requisitos que constem do seu processo individual.
2.5 - O incumprimento do prazo de apresentação da candidatura fixado, bem como a falta de apresentação ou a apresentação fora do prazo dos documentos referidos nas alíneas a) a f) do n.º 2.2 do ponto 2 deste edital, de entrega obrigatória, determinam a exclusão da candidatura.
2.6 - O requerimento e os restantes documentos de candidatura poderão ser apresentados, em língua portuguesa ou inglesa, pessoalmente ou através de correio registado, na Divisão Académica da...
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