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Edital n.º 890/2019

Texto Original Citado por Related
Vincent
Data de publicação29 Julho 2019
SectionParte H - Autarquias locais
ÓrgãoMunicípio de Ponta Delgada

Edital n.º 890/2019

Sumário: Afetação ao domínio público do município da parcela 1 e desafetação do domínio público para o domínio privado do município da parcela 2, ambas da freguesia da Fajã de Cima, concelho de Ponta Delgada.

Afetação ao Domínio Público do Município da Parcela 1 e Desafetação do Domínio Público para o Domínio Privado do Município da Parcela 2, ambas da Freguesia da Fajã de Cima, Concelho de Ponta Delgada

José Manuel Cabral Dias Bolieiro, Presidente da Câmara Municipal de Ponta Delgada, faz saber que, de acordo com o estipulado na alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, a Assembleia Municipal de Ponta Delgada, em sessão ordinária realizada no dia 28 de junho de 2019, mediante proposta da Câmara Municipal aprovada em sua reunião de 17 de junho de 2019, aprovou a afetação ao domínio público do município da parcela 1 com a área de 179,00 m2, destinada a faixa de estacionamento, sita na rua das Províncias, freguesia da Fajã de Cima, deste concelho, a desanexar do prédio rústico com a área total de 2.620,00 m2, descrito na Conservatória do Registo Predial de Ponta Delgada sob o n.º 448/Fajã de Cima e inscrito na matriz rústica sob o artigo 216 da secção 011, da mesma freguesia e a desafetação do domínio público para o domínio privado do município da parcela 2 com a área de 83,00 m2, sita na rua das Províncias, da freguesia da Fajã de Cima, deste concelho que...

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