Edital n.º 880/2019

Data de publicação25 Julho 2019
SeçãoParte H - Autarquias locais
ÓrgãoMunicípio de Guimarães

Edital n.º 880/2019

Sumário: Classificação da «Casa Mota-Prego ou Casa dos Carvalhos» como Monumento de Interesse Municipal.

Classificação da «Casa Mota-Prego ou Casa dos Carvalhos» como Monumento de Interesse Municipal

Domingos Bragança Salgado, Presidente da Câmara Municipal de Guimarães, torna público que a Câmara Municipal, na sua reunião ordinária realizada em 13 de junho de 2019, no uso competência prevista na alínea t) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e nos termos das disposições constantes na Lei n.º 107/2001, de 8 de setembro, e no Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro, foi aprovada, por unanimidade, a proposta de Classificação da «Casa Mota-Prego ou Casa dos Carvalhos», localizado na Rua Valdonas n.º 4, com o Largo João Franco, da União de freguesias de Oliveira, São Paio e São Sebastião deste concelho, como Monumento de Interesse Municipal.

Mas faz saber que, dado que o imóvel se encontra inserido em área classificada pela UNESCO como Património Mundial, não se justifica a criação de uma zona especial de proteção, em conformidade com o que é estabelecido no artigo 58.º do Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de...

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