Edital n.º 88/2017

Data de publicação06 Fevereiro 2017
SeçãoParte H - Autarquias locais
ÓrgãoMunicípio de Montalegre

Edital n.º 88/2017

Manuel Orlando Fernandes Alves, Presidente da Câmara Municipal de Montalegre, torna público nos termos e para os efeitos do disposto na Lei n.º 107/2001, de 8 de setembro, e no Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro, ao abrigo da competência própria prevista na alínea t), do n.º 1, do artigo 33.º, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que nas deliberações tomadas pela Câmara Municipal e Assembleia Municipal, nas reuniões realizadas em 05/12/2016 e 21/12/2016, respetivamente, foi aprovado por unanimidade, a decisão final de Classificação do Imóvel "Hotel Rural Senhora dos Remédios", sito na localidade de Mourilhe, da União das freguesias de Cambezes, Donões e Mourilhe, no Concelho de Montalegre, como Monumento de Interesse Municipal, atendendo a que se trata de um bem imóvel cuja proteção e valorização representa um...

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