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Edital n.º 872/2020

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Vincent
Data de publicação11 Agosto 2020
SeçãoParte H - Autarquias locais
ÓrgãoMunicípio de Ponte de Lima

Edital n.º 872/2020

Sumário: Licenciamento de ampliação e legalização de um estabelecimento de fabrico de armazenagem de produtos explosivos.

Engenheiro Vasco Nuno Magalhães Velho de Almeida Ferraz, vereador da área de obras particulares e urbanismo da Câmara Municipal de Ponte de Lima, com competência delegada nos termos do despacho n.º 30/2017, de 20 de outubro do presidente da câmara

Torna público que pende e corre na Divisão de Obras e Urbanismo, do Município de Ponte de Lima, um processo de licenciamento de ampliação e legalização de um estabelecimento de "fabrico de armazenagem de produtos explosivos - Oficina de Pirotecnia,", instalada no lugar de Bacozil, Rua da Pedreira, n.º 205, freguesia de Santa Cruz do Lima, Concelho de Ponte de Lima, Distrito de Viana do Castelo, em nome de Pirotecnia Minhota, Lda.

Para efeitos do Art.º, 14.º n.º 1 e n.º 2 do Regulamento dos Estabelecimentos de Fabrico e de Armazenagem de Produtos Explosivos, RLEFAPE, aprovado pelo decreto-lei N.º 376/84, de 30 de novembro, ficam notificados todos os interessados para se pronunciarem.

Durante o período de 30 (trinta), dias úteis, contados a partir da data de afixação do presente Edital, o processo de obras N.º 49/97, estará disponível para consulta, na Divisão de Obras e Urbanismo - Secção de Obras Particulares, durante as horas de expediente - das 9.00 horas às 12.00 horas e das 14.00 horas às 16.00 horas.

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