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Edital n.º 857/2020

Texto Original Citado por Related
Vincent
Data de publicação31 Julho 2020
SeçãoParte H - Autarquias locais
ÓrgãoMunicípio de Beja

Edital n.º 857/2020

Sumário: Taxa e respetivas condições relativas à exploração das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo.

Taxa e Respetivas Condições Relativas à Exploração das Modalidades Afins de Jogos de Fortuna ou Azar e Outras Formas de Jogo

Paulo Jorge Lúcio Arsénio, Presidente da Câmara Municipal de Beja, torna público que, nos termos e para efeitos do disposto no artigo 25.º n.º 1 alínea g) do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na atual redação, por deliberação da Assembleia Municipal de 22 de junho de 2020, sob proposta da Câmara Municipal, foi aprovada a criação da taxa no contexto da concretização da transferência de competências do Estado para o Município de Beja, no domínio da autorização de exploração das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo, através de aditamento, o qual integrará o Regulamento Geral de Taxas Municipais deste Município, nos seguintes termos:

Autorização para a exploração de modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo

«1 - Autorização para a exploração de modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo nomeadamente rifas, tombolas, sorteios, concursos publicitários, concursos de conhecimentos e passatempos, no n.º 1 do artigo 160.º do Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de dezembro, na sua atual redação, quando organizada por entidades com fins lucrativos: - 500,00 (euro)

Acresce ao valor da taxa referida:

a) Despesas de deslocação, quando necessária, do...

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