Edital n.º 774/2017

Data de publicação03 Outubro 2017
SeçãoParte H - Autarquias locais
ÓrgãoMunicípio do Fundão

Edital n.º 774/2017

Eu, Paulo Alexandre Bernardo Fernandes, Presidente da Câmara Municipal do Fundão, torno público que, ao abrigo da competência constante na alínea t), do n.º 1 do artigo 33.º, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, no artigo 27.º e do n.º 2 do artigo 94.º, da Lei n.º 107/2001, de 8 de setembro, no artigo 57.º do Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro e no artigo 56.º da Lei n.º 75/201 3, de 12 de setembro, por deliberação da Câmara Municipal do Fundão, em reunião ordinária de 31 de julho de 2017, foi determinada a abertura do procedimento administrativo tendo em vista a classificação, como Monumento de Interesse Municipal, das Ruínas Romanas da Quinta do Ervedal, em Quinta do Ervedal, Castelo Novo, inscritas na matriz predial da Freguesia de Castelo Novo sob os artigos n.os 260, 272 e 273.

O projeto de decisão vai no sentido de classificação do bem Monumento de Interesse Municipal, nos termos previstos no n.º 6, do artigo 15.º e artigo 25.º da Lei n.º 107/2001 de 8 de setembro, produzindo-se os efeitos, nomeadamente os gerais, previstos no n.º 2, do artigo 14.º, do Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro. O...

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