Edital n.º 772/2016
| Data de publicação | 19 Agosto 2016 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Universidade de Lisboa - Faculdade de Direito |
Edital n.º 772/2016
Faz-se saber que, perante a Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, pelo prazo de 30 dias úteis, a contar do dia imediato ao da publicação do presente Edital no Diário da República, está aberto concurso documental internacional para recrutamento na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas, de 2 (dois) lugares de Professor Associado, na área disciplinar de Ciências Históricas-Jurídicas, constantes do mapa de pessoal docente da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, nos termos dos artigos 37.º a 51.º, 61.º e 62.º-A do Estatuto da Carreira Docente Universitária, republicado pelo Decreto-Lei n.º 205/2009, de 31 de agosto, alterado pela Lei n.º 8/2010, de 13 de maio (abreviadamente designado ECDU), e demais legislação aplicável, designadamente do Regulamento Geral de Concursos para Recrutamento de Professores Catedráticos, Associados e Auxiliares da Universidade de Lisboa, aprovado por Despacho Reitoral n.º 2307/2015, de 16 de fevereiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 45, de 5 de março de 2015 (abreviadamente designado Regulamento).
Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
Em conformidade com os artigos 37.º a 51.º do ECDU e demais legislação aplicável, e com o disposto no artigo 8.º do Regulamento, observar-se-ão as seguintes disposições:
I - Despacho de autorização do Reitor:
O presente concurso foi aberto por Despacho do Reitor da Universidade de Lisboa de 5 de agosto de 2016, após confirmada a existência de adequado cabimento orçamental e de que os postos de trabalho a concurso se encontram previstos no mapa de pessoal docente da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.
II - Local de trabalho:
Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, Alameda da Universidade, em Lisboa.
III - Requisitos de admissão ao concurso:
1 - Ser titular do grau de Doutor há mais de cinco anos, nos termos do artigo 41.º do ECDU.
2 - Os titulares do grau de doutor obtido no estrangeiro deverão possuir equivalência, reconhecimento ou registo daquele grau a idêntico grau concedido por universidade portuguesa.
3 - A equivalência ou o reconhecimento ou o registo do grau de doutor deverá ser obtido até à data do termo do prazo concedido para a celebração do contrato, caso o(s) candidato(s) ordenado(s) em lugar(es) elegível(is) tenha(m) obtido o grau de doutor no estrangeiro.
4 - Domínio da língua portuguesa falada e escrita.
5 - Os candidatos de nacionalidade estrangeira, exceto os de países de língua oficial portuguesa, deverão possuir domínio da língua portuguesa falada e escrita, ao nível comum de referência B1, ou superior. Este requisito é reconhecido oficialmente através de certificado ou diploma de competência comunicativa em língua portuguesa do Quadro Europeu Comum de Referência para as Línguas, do Conselho da Europa.
6 - O requisito referido em 5. terá de ser cumprido até à data do termo do prazo concedido para a celebração do contrato, caso o(s) candidato(s) ordenado(s) em lugar(es) elegível(is) sejam de nacionalidade estrangeira, exceto os de países de língua oficial portuguesa.
IV - Apresentação das candidaturas:
1 - As candidaturas devem...
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