Edital n.º 761/2017

 
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Edital n.º 761/2017

Abertura do procedimento administrativo de classificação de bem como Monumento de Interesse Municipal (MIM)

Dr. José Borges da Silva, Presidente da Câmara Municipal do Nelas, torna público que, ao abrigo da competência constante na alínea t), do n.º 1 do artigo 33.º, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, no artigo 27.º e do n.º 2 do artigo 94.º, da Lei n.º 107/2001, de 8 de setembro, no artigo 57.º do Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro e no artigo 56.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, por deliberação da Câmara Municipal do Nelas, em reunião ordinária de 28 de junho de 2017, foi determinada a abertura do procedimento administrativo de classificação de bem como Monumento de Interesse Municipal (MIM) - designado por Balneário Termal das Caldas da Felgueira, sito na Avenida António Marques, na localidade de Caldas da Felgueira, Freguesia de Nelas, Concelho de Nelas, descrito na Conservatória do Registo Predial do Nelas sob o n.º 1266 e inscrito na matriz predial urbana da Freguesias de Nelas sob o artigo n.º 2185.

O projeto de decisão vai no sentido de classificação do bem como Monumento de interesse municipal, Edifício, nos termos previstos no n.º 6, do artigo 15.º e artigo 25.º da Lei n.º 107/2001 de 8 de setembro, produzindo-se os efeitos, nomeadamente os gerais, previstos no n.º 2, do artigo 14.º, do Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro.

O processo administrativo pode ser consultado nos Serviços Técnicos de Obras e Licenciamentos...

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