Edital n.º 754/2016

Data de publicação17 Agosto 2016
SeçãoParte H - Autarquias locais
ÓrgãoMunicípio da Figueira da Foz

Edital n.º 754/2016

Eventual classificação do Edifício da Caixa Geral de Depósitos da Figueira da Foz, sito no Largo Luís de Camões (Praça Velha), freguesia de Buarcos e S. Julião, concelho da Figueira da Foz

João Albino Rainho Ataíde das Neves, Presidente da Câmara Municipal da Figueira da Foz:

Faz público que, nos termos dos artºs 9.º e 57.º do Decreto-Lei n.º 309/2009 de 23 de outubro, do artigo 25.º da Lei 107/2001 de 8 de setembro, e ainda nos termos e para os efeitos previstos na Lei n.º 107/2001 de 8 de setembro, no Decreto-Lei n.º 309/2009 de 23 de outubro, e na alínea t) do n.º 1.º do artigo 33.º do anexo à Lei 75/ 2013, de 12 de setembro e, por deliberação tomada por unanimidade pela Câmara Municipal da Figueira da Foz, em Reunião de 23 de maio de 2016, foi determinada a abertura do procedimento administrativo de classificação do edifício da Caixa Geral de Depósitos da Figueira da Foz, sito no Largo Luís de Camões (Praça Velha), freguesia de Buarcos e S. Julião, concelho da Figueira da Foz, como Monumento de Interesse Municipal. (MIM).

Mais se informa que, a partir da data de publicação deste anúncio de abertura de procedimento de classificação, o imóvel mencionado se considera Em Vias de Classificação, nos termos do n.º 5.º do artigo 25.º da Lei 107/2001 de 8 de setembro, produzindo-se os efeitos previstos no n.º 2 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 309/2009 de 23 de outubro.

Nos termos do artigo 27.º, da Lei n.º 107/2001, de 8 de setembro, e do disposto no Código de Procedimento Administrativo convidam-se todos os interessados para, no prazo de 30 dias úteis, se pronunciarem sobre a deliberação e a apresentar quaisquer reclamações, que tenham por objeto a ilegalidade ou inutilidade da classificação, a constituição da servidão ou a sua excessiva...

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