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Edital n.º 728/2017

Texto Original Citado por Related
Vincent
Data de publicação25 Setembro 2017
SeçãoParte G - Empresas públicas
ÓrgãoAPDL - Administração dos Portos do Douro, Leixões e Viana do Castelo, S. A.

Edital n.º 728/2017

A APDL - Administração dos Portos do Douro, Leixões e Viana do Castelo, S. A., no uso de competências próprias, conferidas nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 335/98, de 3 novembro, e delegadas nos termos do n.º 1 do artigo 13.º da Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, vem, em cumprimento da alínea c) do n.º 5 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio, através deste Edital, afixado nos locais de estilo, designadamente nas instalações da APDL, S.A., sitas em Peso da Régua, publicitar, que foi apresentado junto desta Administração Portuária, pela empresa Barcadouro, Sociedade de Turismo Fluvial e Terrestre, Lda., um pedido para atribuição de título de utilização privativa para exploração do cais existente no Cais da Rede, na margem direita do rio Douro, ao Km 93,00 da Via Navegável do Douro, no concelho de Mesão Frio, distrito de Vila Real, em área de jurisdição da APDL, S. A., destinado à atividade marítimo-turística, por um prazo máximo de dez anos.

Mais se informa que o requerente goza de direito de preferência, nos termos legais, na atribuição do...

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