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Edital n.º 713/2020

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Vincent
Data de publicação22 Junho 2020
SeçãoParte H - Autarquias locais
ÓrgãoMunicípio de Oleiros

Edital n.º 713/2020

Sumário: Período de discussão pública relativo ao pedido de legalização da oficina pirotécnica.

Período de discussão pública relativo ao pedido de legalização da oficina pirotécnica

Nos termos do disposto nos números 1, 2 e 3 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 376/1984, de 30 de novembro, na sua atual redação que está aberto o período de discussão pública, relativo ao pedido de legalização da oficina pirotécnica, requerido pela empresa Pirotecnia Oleirense, Fogos de Artifício, Lda., a edificar em Pinheiros Novos, Oleiros, freguesia de Oleiros-Amieira, concelho de Oleiros.

O período de discussão pública terá a duração de 30 (trinta) dias contados a partir da data de publicação do presente edital.

O processo poderá ser consultado na Divisão de Obras e Serviços Urbanos da Câmara Municipal de Oleiros - Edifício dos Paços do Concelho, nos dias úteis, das 9h00 m às 16h00 m, podendo os interessados apresentar reclamações por escrito contra o requerido, em que se aleguem razões relacionadas com a saúde pública, segurança individual e da propriedade, o interesse público ou a incomodidade resultante das vizinhanças do estabelecimento.

As reclamações deverão ser...

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