Edital n.º 696/2020

Court:Município de Lagos
Publication Date:15 Jun 2020

Edital n.º 696/2020

Sumário: Delegação de competências transferidas para as autarquias locais ao abrigo da Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto, no seu presidente.

Delegação de competências transferidas para as autarquias locais ao abrigo da Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto, no seu presidente

Hugo Miguel Marreiros Henrique Pereira, Presidente da Câmara Municipal de Lagos:

Faz público, em cumprimento das disposições conjugadas dos artigos 44.º e n.º 2 do artigo 47.º e artigo 159.º, todos do Código de Procedimento Administrativo, e ainda do disposto no artigo 56.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que a Câmara Municipal de Lagos na sua reunião ordinária de 6 de maio de 2020, delegou no Presidente da Câmara, as competências que se indicam na proposta anexa ao presente edital.

E para geral conhecimento, se publica o presente e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.

Proposta de delegação de competências transferidas para as autarquias locais ao abrigo da Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto, no seu presidente

A Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto, prevê, no âmbito do programa de descentralização administrativa, a transferência de algumas competências, anteriormente a cargo da administração central, para os municípios, tendo o município de Lagos aceite algumas destas competências em 2019 e, na sua globalidade, no ano corrente de 2020.

De forma a cumprir com o princípio da boa administração, plasmado no artigo 5.º do Código do Procedimento Administrativo, nos termos do qual a Administração Pública deve pautar-se por critérios de eficiência, economicidade e celeridade, bem como com o determinado no n.os 1 do artigo 34.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro,

Proponho:

Que a Câmara Municipal delegue no seu Presidente, com faculdade de subdelegação, as competências para atuar no âmbito dos seguintes diplomas:

Domínio das Praias Marítimas, Fluviais e Lacustres (Decreto-Lei n.º 97/2018, de 27/11)

Autorização de exploração das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo (Decreto-Lei n.º 98/2018, de 27/11)

Domínio das vias de comunicação (Decreto-Lei n.º 100/2018, de 28/11)

Domínio da justiça (Decreto-Lei n.º 101/2018, de 29/11)

Domínio do apoio aos bombeiros voluntários (Decreto-Lei n.º 103/2018, de 29/11)

Apoiar as equipas de intervenção permanente das Associações de Bombeiros Voluntários.

Domínio das estruturas de atendimento ao cidadão (Decreto-Lei n.º 104/2018, de 29/11)

Domínio da habitação (...

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