Edital n.º 650/2019
| Data de publicação | 21 Maio 2019 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Salvaterra de Magos |
Edital n.º 650/2019
Hélder Manuel Esménio, Presidente da Câmara Municipal de Salvaterra de Magos, faz saber que, sob proposta da Câmara Municipal aprovada em reunião realizada em 16 de janeiro de 2019 e cumpridas as formalidades legais do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, a Assembleia Municipal de Salvaterra de Magos deliberou em sessão ordinária, realizada em 26 de abril de 2019, aprovar a alteração dos artigos 4.º, 5.º, 12.º, 13.º, 14.º, 15.º bem como a introdução do artigo 23.º do Regulamento Municipal de Apoio ao Associativismo Local nos seguintes termos:
Regulamento Municipal de Apoio ao Associativismo Local
«Artigo 4.º
Obrigatoriedade de inscrição
1 - As Associações que pretendam beneficiar dos apoios previstos no presente Regulamento de Apoio ao Associativismo Local terão de estar obrigatoriamente inscritas no Registo Municipal.
2 - O pedido de inscrição no Registo Municipal deverá ser apresentado junto dos serviços municipais, formalizado com os seguintes documentos:
a) Ficha de inscrição de modelo tipo;
b) Cópia do cartão de identificação de pessoa coletiva;
c) Cópia dos estatutos da Associação publicados no Diário da República;
d) Cópia da publicação no Diário da República do estatuto de utilidade pública, caso exista;
e) Cópia da ata de eleição dos corpos sociais;
f) Declaração assinada pelo presidente da assembleia geral, onde conste o número total de associados (se exigível pelo Município de Salvaterra de Magos);
Artigo 5.º
Atualização do registo
1 - As associações, coletividades e instituições deverão atualizar o seu registo, mediante a apresentação do documento constante na alínea e), do n.º 2 do artigo anterior.
2 - Sempre que ocorram alterações aos factos titulados pelos documentos referidos no artigo anterior, a associação, coletividade ou instituição, deverá informar a Câmara Municipal no mês subsequente à sua ocorrência.
Artigo 12.º
Candidaturas
1 - As candidaturas deverão ser formalizadas através do preenchimento de formulários próprios a solicitar junto dos serviços da Câmara Municipal de Salvaterra de Magos, com a indicação do tipo de apoio pretendido ou através do envio de ofício ou email que explicite o tipo de apoio.
2 - As candidaturas são instruídas com os seguintes documentos:
a) Descrição das ações a desenvolver ao abrigo do apoio solicitado;
b) Calendarização das ações a desenvolver;
c) Previsão de custos e necessidades de financiamento;
d) Indicação de eventuais pedidos de financiamento solicitados ou a solicitar a outras...
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