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Edital n.º 630/2020

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Vincent
Data de publicação14 Maio 2020
SeçãoParte H - Autarquias locais
ÓrgãoMunicípio de São Pedro do Sul

Edital n.º 630/2020

Sumário: Consulta pública do Regulamento Municipal de Limpeza Urbana e Higiene Pública.

Nuno Filipe Miranda Henriques de Almeida, Vereador com Competências Delegadas da Câmara Municipal de São Pedro do Sul:

Torna público que, foi deliberado na reunião ordinária da Câmara Municipal, realizada no dia 13 de março de 2020, aprovar e proceder à apreciação pública do Regulamento Municipal de Limpeza Urbana e Higiene Pública de São Pedro do Sul, nos termos do n.º 2 do artigo n.º 101 do Código do Procedimento Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro, pelo prazo de 30 dias, a contar da data da publicação do presente Edital no Diário da República.

Nos termos do n.º 2 do artigo n.º 101 do Código do Procedimento Administrativo, poderão os interessados devidamente identificados, dirigir, por escrito, ao Presidente da Câmara Municipal, eventuais sugestões e ou reclamações, dentro do período atrás referido, para a Câmara Municipal, Largo da Câmara, 3660-436 São Pedro do Sul, ou através do endereço eletrónico geral@cm-spsul.pt.

Mais se faz saber que o Regulamento Municipal de Limpeza Urbana e Higiene Pública, pode ser consultado no serviço da Equipa de Águas, Saneamento e...

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