Edital n.º 630/2019

Data de publicação17 Maio 2019
SeçãoParte H - Autarquias locais
ÓrgãoMunicípio de Tarouca

Edital n.º 630/2019

Instalação de Um Estabelecimento de Armazenagem de Produtos Explosivos

Valdemar de Carvalho Pereira, Presidente da Câmara Municipal de Tarouca, para cumprimento do disposto no artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 376/84, de 30 de novembro, na sua redação atual, torna público que foi apresentado por Carlos Gomes Guedes, com NIF. 143387820, residente na Rua da Calçada, Queimadela, 5110-455 Queimadela, município de Armamar, um pedido de legalização da instalação de um estabelecimento de armazenagem de produtos explosivos, em condições de satisfazer as disposições sobre segurança, estabelecidas no Regulamento de Segurança dos Estabelecimentos de Fabrico e de Armazenagem de Produtos Explosivos (Regulamento de Segurança), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139/2002, de 17 de maio. O estabelecimento já existente é constituído por uma unidade de armazenagem, com as lotações de

25 kg, 400 kg ou 1000 kg, sito no lugar da Carvalha, freguesia de Salzedas, município de Tarouca.

Durante o período de 30 dias úteis a contar da data de afixação do presente edital, poderão os interessados apresentar, quaisquer reclamações contra o requerido, em que se alegue razões relacionadas com a saúde pública, a segurança individual e da propriedade, o interesse público ou a incomodidade resultante das vizinhanças do estabelecimento, mediante...

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