Edital n.º 618/2017

CourtMunicípio de Santo Tirso
Publication Date28 Ago 2017

Edital n.º 618/2017

1.ª Alteração ao Regulamento Municipal da Urbanização e Edificação de Santo Tirso

Dr. Joaquim Barbosa Ferreira Couto, presidente da câmara municipal de Santo Tirso, torna público, para efeitos do disposto no artigo 56.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e em cumprimento do disposto no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo e no n.º 4 do artigo 3.º do Regime Jurídico de Urbanização e Edificação, que a Assembleia Municipal de Santo Tirso, em sessão ordinária de 30 de junho de 2017 (item 6 da respetiva ata) aprovou, sob proposta da câmara municipal em reunião de 29 de junho de 2017 (item 5 da respetiva ata), a 1.ª alteração ao Regulamento Municipal da Urbanização e Edificação de Santo Tirso, que a seguir se publicita, a qual entrará em vigor no quinto dia após a sua publicação na 2.ª série do Diário da República.

Mais torna público que, em cumprimento do disposto nos artigos 101.º do Código do Procedimento Administrativo e 3.º, n.º 3, do DL n.º 555/99, de 16 de dezembro, com as sucessivas alterações legais, foi o respetivo projeto de alteração submetido a consulta pública, sem que tivessem sido apresentadas sugestões por quaisquer interessados.

Para constar e devidos efeitos, vai o presente edital ser publicado nos termos legais.

28 de julho de 2017. - O Presidente, Dr. Joaquim Couto.

1.ª Alteração ao Regulamento Municipal da Urbanização e Edificação de Santo Tirso

Preâmbulo

O regime jurídico da urbanização e da edificação (RJUE), na sua última redação, introduziu alterações, remetendo para os municípios a regulamentação em matéria de urbanização e edificação o que torna necessária a revisão do Regulamento Municipal da Urbanização e Edificação de Santo Tirso (RMUE).

Por outro lado, seguindo a política municipal de simplificação administrativa e transparência e indo de encontro ao espírito legislativo da diminuição do controlo prévio, pretendeu-se ampliar as obras consideradas de escassa relevância urbanística.

O incentivo à reabilitação do edificado existente na proporcionalidade do que se considerou importante controlar previamente, foi outro dos princípios inerente à presente alteração. Para o efeito excluiu-se da obrigação de compensação urbanística a alteração de edificações anteriores à aplicação do conceito de operação com impacte semelhante a loteamento, que não prevejam ampliação e se traduzam em obras de reabilitação.

Desta forma, justifica-se a alteração ao RMUE que começa por definir conceitos técnicos necessários para operacionalizar a aplicação da legislação, clarificar procedimentos não expressamente definidos no RJUE e concretizar regras para as legalizações, para maior clareza e transparência na atuação de todos os intervenientes.

Por outro lado, pretende-se sem prejuízo das garantias dos particulares, incentivar os munícipes a legalizar as operações ilegais, criando um procedimento mais consentâneo com a realidade.

Outros diplomas relacionados, tal como o regime extraordinário de regularização e de alteração de estabelecimentos e explorações de atividades industriais, pecuárias, de operações de gestão de resíduos e de exploração de pedreiras, incompatíveis com os instrumentos de gestão territorial ou com servidões administrativas e restrições de utilidade pública e o esforço conjunto de trazer para a legalidade as referidas atividades económicas reforça também a necessidade de alteração à regulamentação municipal.

Foi também aproveitada a alargada experiência de aplicabilidade do regulamento para introduzir ajustes às disposições nele contidas com vista à simplificação e clarificação.

Pretende-se igualmente fixar as condições e instrução dos pedidos de licenciamento para efeitos do regime de grafitos, afixações, picotagem e outras formas de alteração, ainda que temporária, das caraterísticas originais de superfícies exteriores de edifícios, pavimentos, passeios, muros e outras infraestruturas.

Assim, ao abrigo dos artigos 112.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa, do preceituado no artigo 3.º Decreto-Lei n.º 555/99 de 16 de dezembro com as alterações subsequentes, no Regulamento Geral das Edificações Urbanas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 38382 de 7 de agosto de 1951, com as alterações posteriormente introduzidas, e do disposto no Código do Procedimento Administrativo, a Assembleia Municipal de Santo Tirso, sob proposta da Câmara Municipal, aprova a alteração ao Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação:

Artigo 1.º

Alteração ao Regulamento Municipal da Urbanização e Edificação de Santo Tirso

Os artigos 1.º, 2.º, 3.º, 4.º, 5.º, 6.º,7.º, 8.º, 9.º, 11.º, 12.º, 13.º, 14.º, 15.º, 16.º, 17.º, 18.º, 21.º, 22.º, 23.º, 25.º, 26.º, 27.º, 30.º, 31.º, 32.º, 33.º, 34.º, 36.º, 37.º, 38.º, 39.º, 40.º, 41.º, 42.º, 44.º, 45.º, 46.º, 48.º, 50.º, 51.º, 52.º, 53.º, 54.º, 55.º, 56.º, 59.º, 60.º, 62.º, 63.º, 64.º, 65.º e 67.º do Regulamento Municipal da Urbanização e Edificação de Santo Tirso passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 1.º

[...]

O presente regulamento tem como objetivo estabelecer, em complemento do regime jurídico da urbanização e da edificação (RJUE) e da restante legislação aplicável, as regras a que devem obedecer as operações urbanísticas e outras ações com elas relacionadas, na área do município de Santo Tirso.

Artigo 2.º

[...]

Para efeitos do disposto no presente regulamento são aplicáveis as definições constantes no RJUE, nos Regulamentos dos Planos Municipais de Ordenamentos do Território (PMOT) e ainda as seguintes:

a) "Área de construção" ou "área bruta de construção" ou "área de pavimento" - valor resultante do somatório das áreas de todos os pisos, acima e abaixo da cota de soleira, medidos pelo extradorso das paredes exteriores e inclui os espaços de circulação cobertos (átrios, galerias, corredores, caixas de escada e caixas de elevador) e os espaços exteriores cobertos (alpendres, telheiros, varandas e terraços cobertos) e excluiu as seguintes áreas: sótãos não habitáveis, áreas destinadas a estacionamento em cave, áreas técnicas (PT, central térmica, compartimentos de recolha de lixo, etc.);

b) ...

c) ...

d) ...

e)..."Edificação anexa" - edifício com estrutura independente e sem comunicação direta, com uso complementar e dependente, do edifício principal existente ou previsto;

f) ...

g) ...

h) "Caráter de permanência e incorporação no solo" - quando existe permanência no mesmo local por período superior a um ano e se verifique a fixação no solo com estruturas metálicas, de betão, ou madeira ou haja redes de infraestruturas prediais;

i) "Equipamento lúdico e de lazer" - edificação não coberta, conjunto de materiais ou outras estruturas destinadas a utilização privativa com finalidade lúdica e de lazer, com a exclusão de piscinas;

j) "Estrutura da fachada" - matriz definidora da composição geral da fachada da qual são parte integrante a sua estrutura resistente, os vãos e outros elementos caracterizadores;

k) "Obras em estado avançado de execução" - No caso de edificações, aquelas em que a estrutura esteja concluída e no caso das obras de urbanização, quando se verifique a execução de alguma das infraestruturas previstas;

l) "Obras em fase de acabamentos" - No caso das edificações, aquelas em que falte executar os revestimentos, a execução de pinturas e colocação de caixilharias e arranjos exteriores, no caso das obras de urbanização, aquelas em que falte executar as pavimentações e os arranjos exteriores e no caso de muros de vedação em alvenaria, aquelas em que falte executar os revestimentos.

Artigo 3.º

Obras de escassa relevância urbanística

1 - Para além das operações urbanísticas previstas no RJUE, estão isentas de controlo prévio as obras que, pela sua natureza, dimensão ou localização, tenham escassa relevância urbanística, designadamente:

a) As obras de alteração no exterior das edificações designadamente as que envolvam a alteração de materiais que confiram acabamento exterior idêntico ao original, a alteração de cores, desde que da mesma intensidade cromática e pequenas alterações nas fachadas desde que todas elas se harmonizem com envolvente e não destruam valor patrimonial intrínseco do imóvel;

b) Marquises em varandas, desde que as cores e materiais utilizados sejam idênticos aos dos vãos exteriores do edifício e não se localizem nas fachadas principais confrontantes com a via pública ou espaço público;

c) Instalação no exterior de equipamentos e condutas de ventilação, exaustão, climatização, energias alternativas e outros similares incluindo chaminés;

d) Instalação de vedações em rede ou gradeamentos, desde que não confrontem com a via pública nem causem ensombramento para os terrenos vizinhos;

e) Abertura, ampliação ou diminuição de vãos em vedações legais, confinantes com o domínio público, até à largura total de 3,00 m, desde que não sejam alteradas as demais características da vedação e não criem obstáculos de ordem funcional à área envolvente nem provocando constrangimentos à circulação e segurança rodoviárias;

f) Construção, alteração ou ampliação de estufas com finalidade agrícola ou helicicultura, desde que não haja impermeabilização do solo, sejam construídas em estrutura ligeira de madeira ou perfil metálico, cobertas com material flexível translúcido e sem recurso a fundação de betão e não sejam destinadas a comercialização no local;

g) As edificações contíguas ou não, ao edifício principal com altura não superior a 2,30 m ou, em alternativa, à cércea do rés-do-chão do edifício principal com área igual ou inferior a 20m2 e que não confinem com a via pública;

h) Remodelações de terreno que não excedam 1 m de altura e que não impliquem a alteração da cota do terreno existente numa faixa mínima de 1 m medida a partir dos terrenos vizinhos confrontantes ou da via pública, desde que não envolvam a destruição de espécies arbóreas e arbustivas protegidas ou de dimensão ou importância relevante;

i) Construção de rampas para pessoas com mobilidade condicionada e eliminação de barreiras arquitetónicas que não tenham intervenção em área do domínio...

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