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Edital n.º 61/2018

Texto Original Citado por Related
Vincent
Data de publicação12 Janeiro 2018
SectionParte H - Autarquias locais
ÓrgãoMunicípio de Ponta Delgada

Edital n.º 61/2018

Regularização da área de 10.560 m2 do Domínio Público do Município e Desafetação do Domínio Público para o Domínio Privado do Município da Parcela B (350,35 m2), da Freguesia da Fajã de Cima, deste Concelho.

José Manuel Cabral Dias Bolieiro, Presidente da Câmara Municipal de Ponta Delgada, faz saber que, de acordo com o estipulado na alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, a Assembleia Municipal de Ponta Delgada, em sessão ordinária realizada no dia 27 de dezembro de 2017, mediante proposta da Câmara Municipal aprovada em sua reunião de 15 de dezembro de 2017, aprovou a regularização da área total de 10.560 m2 (sequência da obra de construção da radial Pico do Funcho "Km 2+240 ao Km 2+398,187" para o domínio público municipal e a desafetação do domínio público para o domínio privado do município, da parcela B, com a área de 350,35 m2, sita na Canada do Além, atualmente denominada Radial do Pico do Funcho da freguesia da Fajã de Cima, deste concelho, confronta a norte com "A Passarada" e Radial do Pico do Funcho, a...

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