Edital n.º 608/2016

Data de publicação21 Julho 2016
SeçãoParte H - Autarquias locais
ÓrgãoMunicípio de Almeirim

Edital n.º 608/2016

Pedro Miguel César Ribeiro, Presidente da Câmara Municipal de Almeirim

Torna público que, por ter merecido a aprovação final na reunião ordinária desta Câmara Municipal em 20 de junho de 2016 e na sessão ordinária de Assembleia Municipal do dia 29 de junho de 2016, nos termos do artigo 159.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro, conjugado com a alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º da Lei n.º 75/2013, de 12.09 na atual redação, entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República, 2.ª série, o Regulamento de Aquisição de Imóveis e sua Alienação em Regime de Propriedade Resolúvel.

Mais se faz saber que o Regulamento se encontra publicado na página eletrónica do Município de Almeirim, em...

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