Edital n.º 574/2016
| Data de publicação | 13 Julho 2016 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Cabeceiras de Basto |
Edital n.º 574/2016
Dr.ª Deolinda Isabel da Costa Coutinho, Vice-Presidente da Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto, torna público, que nos termos dos artigos 100.º e 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, a Câmara Municipal deliberou na sua reunião de 22 de abril de 2016, submeter a consulta pública, pelo prazo de 30 dias, contados do dia seguinte ao da publicação do presente Edital na 2.ª série do Diário da República, o projeto de regulamento interno do Museu das Terras de Basto, cujo texto se remete em anexo, encontrando-se disponível para consulta nos Claustros do Edifício da Câmara Municipal, nas freguesias bem como na página oficial deste Município. No âmbito da consulta pública serão consideradas todas as propostas que forem apresentadas por via eletrónica dirigidas ao Senhor Presidente da Câmara, podem ainda ser entregues em mão no Serviço de Atendimento Único (SAU), ou enviadas por correio registado com aviso de receção.
Para constar se publica o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.
26 de abril de 2016. - A Vice-Presidente da Câmara Municipal, Deolinda Isabel da Costa Coutinho, Dr.ª
Projeto de Regulamento Interno do Museu das Terras de Basto
Preâmbulo
O Museu das Terras de Basto é um museu polinucleado da Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto, tendo como sede a antiga Estação Ferroviária de Arco de Baúlhe, término da linha do Tâmega.
A linha do Tâmega começou a ser construída em março de 1908. Em 1909 inaugurou-se a ligação entre a Livração e a estação de Amarante, em 1926, a ligação entre Amarante e o apeadeiro de Chapa, em 1932, a ligação entre Chapa e Celorico de Basto, e, a 15 de janeiro de 1949, a ligação entre Celorico de Basto e Arco de Baúlhe, sendo nesta vila que se localizou a estação terminal.
Em 1990 deu-se o encerramento da linha entre Amarante e Arco de Baúlhe, sendo que à data já se encontrava instalada em espaços da Estação de Arco de Baúlhe uma Secção Museológica Ferroviária.
Na sequência do interesse mostrado pela Autarquia em manter a Secção Museológica ativa, foi assinado, a 8 de janeiro de 2000, com a Rede Ferroviária Nacional - REFER, E. P., um protocolo que transferia para a Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto a gestão e dinamização da Secção Museológica acima referida, ou seja, dos edifícios da Estação e do respetivo espólio ferroviário exposto. Na ocasião foi feita uma relação das peças existentes na Estação, sendo estas entregues à Autarquia. A Sessão Museológica agora gerida pela Câmara Municipal permaneceu aberta ao público.
Em 2004, nasceu o Museu das Terras de Basto por deliberação da Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto, em sessão de 25 de março. O Museu instalou-se no edifício da antiga Estação Ferroviária de Arco de Baúlhe. A nova instituição museológica absorveu a anterior Secção Museológica Ferroviária (que passou a constituir o seu núcleo primitivo), assim como uma coleção etnográfica concelhia. O Museu das Terras de Basto foi inaugurado a 23 de maio de 2004. Os espaços expositivos incluíam o complexo da Estação de Arco de Baúlhe, constituído pelo edifício da estação propriamente dito, por um cais de cargas e descargas de mercadorias com o respetivo armazém de despachos, por duas cocheiras (com material circulante em exposição), por uma plataforma giratória, por um depósito de carvão e um depósito de água, bem como por uma «grua de abastecimento de locomotivas». No armazém do despacho inaugurou-se a exposição etnográfica "Vamos à aldeia", substituída nos anos seguintes por outras exposições etnográficas e/ou de História Local.
Na sequência da criação da Fundação Museu Nacional Ferroviário Armando Ginestal Machado pelo Decreto-Lei n.º 38/2005 de 17 de fevereiro (instituição herdeira e continuadora das ações que, na área da museologia ferroviária e da gestão do património ferroviário, a REFER e a CP haviam desenvolvido), a Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto assinou com esta, em 14 de abril de 2007, um protocolo de gestão partilhada do Núcleo Ferroviário de Arco de Baúlhe, que ainda hoje vigora.
A 20 de dezembro de 2008, inaugurou-se o segundo núcleo do Museu das Terras de Basto, o Núcleo Museológico do Baixo Tâmega, que ocupou a sacristia e antessacristia do extinto Mosteiro de S. Miguel de Refojos e que reúne um acervo de arte sacra com peças de escultura, têxteis, cerâmica, pintura, mobiliário litúrgico, entre outros. O projeto resultou de uma candidatura apresentada pela Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto denominada Núcleo Museológico do Baixo Tâmega. Estudar, preservar e divulgar o património cultural do Mosteiro Beneditino de S. Miguel de Refojos, submetida e aprovada em 2007, no âmbito do Pacto Territorial do Baixo Tâmega, beneficiando de uma comparticipação comunitária e assumindo a Autarquia o pagamento da componente nacional. Este projeto contou ainda com a colaboração da Paróquia de Refojos de Basto. A iniciativa contemplou a requalificação da sacristia e antessacristia do Mosteiro de S. Miguel de Refojos convertidas em espaços expositivos, bem como a inventariação, conservação e estudo das coleções ali depositadas. Tendo em conta o esforço e investimento da Autarquia na salvaguarda do património cultural intervencionado, seguiu-se a assinatura de um acordo entre a Paróquia de S. Miguel de Refojos e a Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto, a 20 de dezembro de 2008, visando a fruição pública deste espaço cultural e comprometendo-se a Autarquia a assegurar os recursos humanos necessários à dinamização dos espaços e conservação das peças, assim como os recursos financeiros referentes à limpeza, climatização e energia.
A Casa da Lã foi inaugurada a 7 de setembro de 2012, encontrando-se instalada numa antiga escola primária na freguesia de Bucos, que foi adaptada para o efeito. A Casa da Lã constitui o terceiro núcleo do Museu das Terras de Basto, definindo-se como um centro de interpretação do trabalho da lã em Bucos, elucidando o visitante sobre as diferentes fases do trabalho da lã. É também, o local de encontro de um grupo de mulheres de Bucos, que aí se dedicam à produção de peças em lã, e ainda, o local de venda desses mesmos produtos.
CAPÍTULO I
Disposições gerais
Artigo 1.º
Identificação
1 - O Museu das Terras de Basto é um museu da Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto. Formalmente foi constituído por deliberação do Executivo, em reunião de 25 de março de 2004.
2 - O Museu das Terras de Basto tem três núcleos: o Núcleo Ferroviário de Arco de Baúlhe, o Núcleo Museológico do Baixo Tâmega e a Casa da Lã.
Artigo 2.º
Localização
1 - O Núcleo Ferroviário de Arco de Baúlhe (edifício sede do Museu das Terras de Basto) situa-se na Rua da Estação, 4860-068 Arco de Baúlhe.
2 - O Núcleo Museológico do Baixo Tâmega localiza-se na sacristia e antessacristia do Mosteiro de S. Miguel de Refojos, situado na Praça da República, 4860-355 Cabeceiras de Basto.
3 - A Casa da Lã está instalada na antiga escola primária na freguesia de Bucos, 4860-122 Cabeceiras de Basto.
Artigo 3.º
Vocação
O Museu das Terras de Basto tem como vocação a inventariação, documentação, conservação, estudo, divulgação e dinamização do acervo que tem à sua guarda (ferroviário, etnográfico, arte sacra), assim como, na medida das suas possibilidades, do restante património cultural, material e imaterial, existente no concelho de Cabeceiras de Basto, garantindo a sua fruição presente e a perpetuação para as futuras gerações, numa ótica de preservação e integração na memória coletiva nacional.
Artigo 4.º
Objetivos
São objetivos do Museu das Terras de Basto:
1 - Inventariar, documentar, estudar, conservar e valorizar o acervo que tem à sua guarda;
2 - Expor, divulgar e dinamizar as suas coleções com fins científicos, educativos e lúdicos, procurando chegar a diversificados tipos de público, desde as crianças à terceira idade, nacionais e estrangeiros, assim como pessoas portadoras de deficiência;
3 - Incentivar, propor e desenvolver, na medida das suas possibilidades, medidas e projetos de inventariação, documentação, estudo, preservação, valorização e dinamização do património cultural material e imaterial, do concelho de Cabeceiras de Basto;
4 - Estabelecer parcerias com instituições congéneres que visem a salvaguarda e difusão não só do acervo museológico mas igualmente do património cultural concelhio.
CAPÍTULO II
Recursos financeiros e orgânica dos serviços
Artigo 5.º
Enquadramento orgânico
O Museu das Terras de Basto é uma instituição hierarquicamente dependente da DDS - Divisão de Desenvolvimento Social da Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto, de quem depende administrativa e financeiramente, regendo o seu funcionamento pelas normas estabelecidas no presente regulamento.
Artigo 6.º
Estrutura orgânica dos serviços
a) Direção cabe ao Diretor do museu nomeado pela Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto a direção dos serviços nas componentes técnica e científica, numa perspetiva de cumprimento da totalidade das funções museológicas. Compete-lhe, igualmente, propor anualmente o...
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