Edital n.º 561/2019

Data de publicação08 Maio 2019
SeçãoSerie II
ÓrgãoOrdem dos Advogados

Edital n.º 561/2019

Paulo Graça, Presidente do Conselho de Deontologia de Lisboa da Ordem dos Advogados, em cumprimento do disposto no artigo 142.º do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pela Lei n.º 145/2015, de 9 de setembro, faz saber que, reunido em Audiência Pública, este Conselho de Deontologia a 5 de julho de 2018 aplicou ao Senhor Dr. João Paulo Veterano Santana da Gama Gonçalves, que usa o nome profissional de João Paulo Gonçalves, Advogado com a Cédula Profissional Suspensa n.º 13743L, com o último domicílio pessoal conhecido na Rua João Freitas Branco, n.º 33 - 5.º A, em Lisboa, no âmbito do Processo Disciplinar n.º 939/2010-L/D, a pena de expulsão, prevista na alínea f) do n.º 1 do artigo 130.º e n.º 1 do artigo 131.º do E.O.A. aprovado pela Lei n.º 145/2015 de 9 de setembro, por violação dolosa dos deveres previstos nos artigos 83.º, 84.º, 85.º n.os 1 e 2, 86.º alínea a), 92.º n.os 1 e 2, 95.º n.º 1...

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