Edital n.º 540/2016

Data de publicação29 Junho 2016
SeçãoParte H - Autarquias locais
ÓrgãoMunicípio de Mogadouro

Edital n.º 540/2016

Francisco José Mateus Albuquerque Guimarães, Presidente da Câmara Municipal de Mogadouro, nos termos dos artigos 1.º e 3.º (n.os 1 e 2) do Decreto-Lei n.º 181/70, de 28 de abril, faço público que, a Câmara Municipal de Mogadouro em reunião de 10 de maio de 2016, deliberou, por unanimidade, nos termos da alínea t) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro e, com o n.º 2 do artigo 25.º da Lei n.º 107/2001 de 8 de setembro, e o artigo 57.º do Decreto-Lei n.º 309/2009 de 23 de outubro, classificar o Castelo dos Mouros/ Castro de Vilarinho dos Galegos, sito na União das Freguesias de Vilarinho dos Galegos e Ventozelo, como Monumento de Interesse Municipal.

Mais deliberou, por unanimidade, dar início à instrução do processo procedendo à audiência de interessados, através de audiência escrita nos termos dos artigos 100.º e 101.º do Código de Procedimento Administrativo, do artigo 27.º da Lei n.º 107/2001 de 08 de setembro e do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 309/2009 de 23 de outubro.

Assim nos termos dos referidos artigos 100.º e 101.º do Código de Procedimento Administrativo do artigo 27.º...

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