Edital n.º 515/2017
| Data de publicação | 24 Julho 2017 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Instituto Politécnico de Coimbra |
Edital n.º 515/2017
Para os devidos efeitos torna-se público que por meu despacho de 2 de fevereiro de 2017, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento dos postos de trabalho abaixo identificados.
Foi efetuado procedimento de consulta ao INA com vista à verificação da existência de trabalhadores em situação de requalificação, conforme previsto no n.º 1 do artigo 265.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), tendo aquele Instituto emitido declaração de inexistência de trabalhadores que reunissem os requisitos necessários à ocupação do posto de trabalho.
O presente procedimento respeitou o n.º 1 do artigo 4.º e o artigo 54.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, uma vez que a DGAEP emitiu uma dispensa geral, ainda que temporária, da consulta prévia à ECCRC.
1 - Funções/Caraterização dos postos de trabalho: Um posto de trabalho na categoria de técnico superior da carreira geral de técnico superior, para o Departamento de Gestão Financeira do Instituto Politécnico de Coimbra, para o desempenho, designadamente, das seguintes funções: Instrução de processos relativos a alterações orçamentais; cabimentação de processos de despesa; faturação; processamento contabilístico de documentos de despesa e receita; emissão de ordens de pagamento; realização de conciliações contabilísticas; registo e controlo do cadastro e inventário dos bens do Estado (CIBE); prestação de informação a instituições externas através dos sistemas de informação legalmente definidos; fornecimento dos dados necessários à elaboração das declarações fiscais; realização das conferências adequadas e demais tarefas necessárias ao encerramento de contas; elaboração e análise de informação financeira de apoio à Gestão; gestão financeira de projetos. Funções constantes do anexo referido no n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, às quais corresponde o grau 3 de complexidade funcional.
2 - Legislação aplicável: o presente procedimento concursal obedece ao disposto nos seguintes diplomas legais: Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho; Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril; Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro - Orçamento de Estado para 2017.
3 - Postos de trabalho a ocupar e modalidade da relação jurídica: Um posto de trabalho na categoria de técnico superior da carreira geral de técnico superior, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
4 - Local de trabalho: Serviços Comuns do Instituto Politécnico de Coimbra.
5 - Posicionamento remuneratório: À determinação do posicionamento remuneratório aplica-se o previsto no artigo 42.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, aplicável por força do disposto no n.º 1 do artigo 19.º da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro.
6 - Nos termos do n.º 3 do artigo 30.º da LTFP, o presente procedimento concursal é restrito aos trabalhadores detentores de vínculo de emprego público por tempo indeterminado.
7 - Requisitos de admissão: Poderá candidatar-se ao presente procedimento concursal quem reúna, até ao termo do prazo fixado para a apresentação de candidaturas, os requisitos de admissão previstos no artigo 17.º da LTFP, a saber:
a) Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos excetuados pela Constituição, lei especial ou convenção internacional;
b) Ter 18 anos de idade completos;
c) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções que se propõe desempenhar;
d) Possuir robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício de funções; e
e) Ter cumprido as leis da vacinação obrigatória.
8 - Requisitos preferenciais: Experiência profissional no desempenho de funções nos domínios descritos no conteúdo funcional em estabelecimentos de ensino superior público; possuir experiência no software GIAF; bons conhecimentos de informática na ótica do utilizador, em particular nos produtos Microsoft Office.
9 - Habilitações académicas: Poderão ser admitidos os indivíduos que até ao termo do prazo de entrega das candidaturas sejam titulares de licenciatura em área de formação adequada ao conteúdo funcional do posto de trabalho a ocupar, não sendo permitida a substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.
10 - De acordo com o disposto na alínea l) do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do órgão ou serviço idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento.
11 - Forma de apresentação das candidaturas: A formalização das candidaturas é realizada, sob pena de exclusão, mediante o formulário de candidatura ao procedimento concursal, aprovado pelo Despacho n.º 11321/2009, da Directora Geral da DGAEP, publicado...
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