Edital n.º 506/2018

 
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Edital n.º 506/2018

Domingos Bragança Salgado, Presidente da Câmara Municipal de Guimarães, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 56.º do regime jurídico das autarquias locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, torna público que a Câmara Municipal, por deliberação de 12 de abril de 2018 e a Assembleia Municipal, em sessão de 30 de abril de 2018, aprovaram o "Regulamento de admissão e utilização da TecPark - Incubadora Municipal de Base Tecnológica instalada no AVEPARK - Parque de Ciência e Tecnologia de Guimarães, conforme documento em anexo. O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicitação no Diário da República.

Para constar e devidos efeitos, será este edital afixado nos paços do Município, publicado na 2.ª série do Diário da República e no sítio da internet em www.cm-guimaraes.pt.

3 de maio de 2018. - O Presidente da Câmara, Dr. Domingos Bragança.

Regulamento de admissão e utilização da TecPark - Incubadora Municipal de Base Tecnológica instalada no AVEPARK - Parque de Ciência e Tecnologia de Guimarães.

Preâmbulo

A TecPark, instalada no AVEPARK - Parque de Ciência e Tecnologia de Guimarães, com o seu posicionamento estratégico nas áreas geográficas do Ave e confinantes, constitui uma infraestrutura de excelência funcional para a instalação de empresas de grande intensidade em conhecimento científico e tecnológico. O parque insere-se numa área de influência distrital com acesso direto a 850 mil habitantes, destacando-se aqui a Universidade do Minho, com os seus mais de 20 mil alunos e 1100 professores distribuídos pelos Polos de Braga e Guimarães, sendo uma peça fulcral nesse território de intensa dinâmica populacional, institucional e empresarial.

A proximidade às grandes instituições universitárias e tecnológicas da região e do país, a possibilidade de ligação à macro rede viária nacional e a sua conexão com infraestruturas fundamentais da atividade económica do norte do país, incluindo aeroporto e portos marítimos regionais, potenciam o seu desenvolvimento enquanto plataforma de serviços avançados para a criação de sinergias e complementaridades entre as comunidades científico-tecnológicas e industrial.

O AVEPARK tem crescido na sua forma física e funcional através da instalação de empresas e institutos de expressão mundial, de que são exemplos incontornáveis o Instituto de Excelência de Tecidos e Medicina Regenerativa - 3B's, entidade que reúne cerca de 160 cientistas e investigadores com formações diferenciadas, oriundos de diferentes países, e que perspetiva a investigação e trabalho no desenvolvimento de novos materiais e produtos biodegradáveis e aplicações clínicas, nomeadamente ao nível da regeneração e substituição de tecidos humanos, e a Associação SpinPark, que promove e apoia atividades de tecnologia avançada e intensivas em conhecimento.

A região do Ave e o distrito de Braga contribuem decisivamente para a produção de riqueza do país, sendo contribuintes líquidos das balanças de transações e verdadeiros motores da economia nacional em virtude da capacidade das suas empresas e do pragmatismo dos seus empresários para trabalhar as vendas e as exportações. Para consolidar a sua posição nessa região e constituir-se como uma plataforma de internacionalização e de dinamização das vertentes educacional, científica, tecnológica e empresarial, e estruturar as comunidades científico-tecnológica e industrial, constituem ações fundamentais a desenvolver pelo AVEPARK:

a) A instalação de instituições de I&D, bem como projetos de I&D de natureza industrial;

b) A criação e desenvolvimento de pequenas e médias empresas baseadas em conhecimento avançado;

c) O acolhimento de empresas que permitam transferir conhecimento avançado para produção industrial, fomentando emprego qualificado e produtos de excelência;

d) A formação em áreas estratégicas, nomeadamente a nível de pós-graduação;

e) A atração de investimento estrangeiro em setores de alta intensidade tecnológica;

f) A prestação de serviços de I&D e de difusão científica e tecnológica, tanto no âmbito do AVEPARK como para entidades exteriores;

g) A criação de um ambiente com elevado nível técnico-científico, modelo de ligações investigação-indústria e catalisador de transferência de tecnologia;

h) O estabelecimento de um modelo exemplar de ordenamento físico, determinado por preocupação com a defesa do ambiente e a qualidade paisagística e arquitetural.

Pela sua natureza, a estruturação de um espaço, no AVEPARK, com as caraterísticas de uma incubadora de âmbito tecnológico e de gestão municipal - TecPark, deverá não apenas integrar-se naquele conjunto de ações, como colmatar lacunas que subsistam no apoio ao empreendedorismo da grande comunidade populacional, industrial e científica em que se insere. Apoiar iniciativas relacionadas com setores que favoreçam a transferência de conhecimento para a indústria, acolher spin-offs, potenciar o desenvolvimento de startups e melhorar as condições de desenvolvimento de projetos nas áreas da internacionalização, gestão, computação, biotecnologia e engenharia, entre outras, vocações naturais do AVEPARK, beneficiarão muito do investimento na TecPark e permitirá desenvolver projetos viáveis que reforçarão o peso do concelho e da região enquanto motores nacionais de criação de emprego e riqueza.

Assim, a Câmara Municipal de Guimarães deliberou, em reunião de 8 de fevereiro de 2018, dar início ao procedimento tendente à aprovação do presente Regulamento, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA). O mesmo visa estabelecer princípios e regras com vista à gestão e utilização da TecPark - Incubadora de Base tecnológica, integrada no perímetro do Parque de Ciência e Tecnologia de Guimarães, em áreas que apoiem a transferência de conhecimento avançado para a produção científico industrial, que fomentem emprego qualificado, que atraiam investimento em setores de alta intensidade tecnológica ou que revelem elevado potencial de crescimento (startups).

No uso do poder regulamentar conferido às autarquias locais pelo artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, nos termos do disposto na alínea k) e ee) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e tendo em vista o estabelecido na alínea m) do n.º 2 do artigo 23.º do mesmo diploma legal, elaborou-se o presente Regulamento, que a Câmara Municipal propõe à aprovação da Assembleia Municipal de Guimarães, nos termos da alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º do referido Anexo I da Lei n.º 75/2013, e para os efeitos constantes da alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º do mesmo diploma legal.

Artigo 1.º

Lei habilitante

O Regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, bem como das alíneas k) e ee) do n.º 1 do artigo 33.º e na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º, ambos do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

Artigo 2.º

Objeto

1 - O presente Regulamento disciplina a organização e funcionamento da TecParK - Incubadora de Base Tecnológica, doravante designada por TecPark, integrada no perímetro do Parque de Ciência e Tecnologia de Guimarães (AVEPARK), cuja gestão é da responsabilidade do Município de Guimarães.

2 - A TecParK dispõe de módulos destinados ao acolhimento e instalação de profissionais liberais, promotores de novas empresas e empresas existentes com o máximo de três anos de atividade.

3 - O prazo mencionado anteriormente pode ser de cinco anos, desde de que a empresa em questão nunca tenha usufruído de apoio no âmbito de outros projectos de incubação.

Artigo 3.º

Entidade Gestora

O Município de Guimarães, através da Divisão de Desenvolvimento de Económico, doravante designada por Entidade Gestora, será responsável pela gestão do edifício em que se integra a TecParK e serviços conexos.

Artigo 4.º

Descrição do edifício e localização

O edifício onde se integra a TecParK situa-se no perímetro do Parque de Ciência e Tecnologia de Guimarães (AVEPARK), sito no Lugar da Gandra, 4805-017 Barco, concelho de Guimarães.

Artigo 5.º

Objetivos

São objetivos da TecParK:

a) Promover, no âmbito da política de apoio às startups e spin-offs, as bases para a criação de um ecossistema de inovação propício ao desenvolvimento de negócios e ao estabelecimento de redes de conhecimentos;

b) Promover o empreendedorismo, apoiando a criação de empresas e motivando o espírito empreendedor, através de ações com acompanhamento técnico especializado;

c) Organizar iniciativas de identificação e atração de projetos ou empresas inovadoras que possam vir a beneficiar do apoio para pré-incubação ou incubação;

d) Disponibilizar às empresas infraestruturas de elevada qualidade e o acesso a um conjunto diversificado de serviços, mediante objetivos, obrigações e condições contratualmente fixadas;

e) Promover a cooperação entre as empresas;

f) Serão realizados acordos, protocolos e contratos com diversas entidades, com vista à realização de ações com os empreendedores, nomeadamente através de coaching...

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