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Edital n.º 486/2018

Texto Original Citado por Related
Vincent
Data de publicação14 Maio 2018
SeçãoParte H - Autarquias locais
ÓrgãoMunicípio de Ponta Delgada

Edital n.º 486/2018

Afetação ao Domínio Público do Município da Parcela 1 e Desafetação do Domínio Público para o Domínio Privado do Município da Parcela 2, Ambas da Freguesia das Capelas

José Manuel Cabral Dias Bolieiro, Presidente da Câmara Municipal de Ponta Delgada, faz saber que, de acordo com o estipulado na alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, a Assembleia Municipal de Ponta Delgada, em sessão ordinária realizada no dia 26 de abril de 2018, mediante proposta da Câmara Municipal aprovada em sua reunião de 04 de abril de 2018, aprovou a afetação ao domínio público do município da parcela 1 com a área de 30,00 m2, sita no Teatro Novo, freguesia de Capelas, deste concelho, a desanexar do prédio misto descrito na Conservatória do Registo Predial de Ponta Delgada sob o n.º 311/Capelas e inscrito na matriz predial, a parte urbana sob o artigo 198.º e a parte rústica sob o artigo 92, da secção 012, da mesma freguesia, e a desafetação do domínio público para o domínio privado do município da parcela 2 com a área de 20,00 m2, sita na Rua das Três Cruzes da...

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