Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Edital n.º 478/2019

Texto Original Citado por Related
Vincent
Data de publicação04 Abril 2019
SeçãoParte H - Autarquias locais
ÓrgãoMunicípio de Lamego

Edital n.º 478/2019

Abertura do procedimento administrativo relativo à classificação, como monumento de interesse municipal, da «Casa do Espírito Santo», sita na freguesia de Lamego, concelho de Lamego

Eu, Ângelo Mendes Moura, Presidente da Câmara Municipal de Lamego, torno público que, ao abrigo da competência constante na alínea t), do n.º 1 do artigo 33.º, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, no artigo 27.º e do n.º 2 do artigo 94.º, da Lei n.º 107/2001, de 8 de setembro, no artigo 57.º do Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro e no artigo 56.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, por deliberação da Câmara Municipal de Lamego, em reunião ordinária de 4 de fevereiro de 2019, foi determinada a abertura do procedimento administrativo tendo em vista a classificação como Monumento de Interesse Municipal, da «Casa do Espírito Santo», Lamego, inscrita na matriz urbana com o artigo n.º 343.

O projeto de decisão vai no sentido de classificação do bem como Monumento de Interesse Municipal, nos termos previstos no n.º 6, do artigo 15.º e artigo 25.º da Lei n.º 107/2001 de 8 de setembro, produzindo-se os efeitos, nomeadamente os gerais, previstos no n.º 2, do artigo 14.º, do Decreto-Lei n.º 309/2009...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT