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Edital n.º 463/2018

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Vincent
Data de publicação10 Maio 2018
SeçãoParte H - Autarquias locais
ÓrgãoMunicípio da Sertã

Edital n.º 463/2018

Abertura do procedimento administrativo de classificação do Edifício do Clube Bonjardim e do Teatro Taborda como monumento de interesse municipal (MIM)

José Farinha Nunes, Presidente da Câmara Municipal da Sertã, torna público que, ao abrigo da competência constante na alínea t), do n.º 1 do artigo 33.º, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, no artigo 27.º e do n.º 2 do artigo 94.º, da Lei n.º 107/2001, de 8 de setembro, no artigo 57.º do Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro e no artigo 56.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, por deliberação da Câmara Municipal, em reunião ordinária de 5 de abril de 2018, foi determinada a abertura e instrução do processo de classificação do Edifício do Clube Bonjardim e do Teatro Taborda como monumento de interesse municipal, prédio urbano sito na Rua dos Pinheiros, n.º 124, na localidade de Cernache do Bonjardim, concelho da Sertã, distrito de Castelo Branco, inscrito na União das Freguesias de Cernache do Bonjardim, Nesperal e Palhais, sob o artigo 4026.

O projeto de decisão vai no sentido de classificação do bem como monumento de interesse municipal, nos termos previstos no n.º 6, do artigo 15.º e artigo 25.º da Lei n.º 107/2001 de 8 de setembro, produzindo-se os efeitos, nomeadamente os gerais, previstos no n.º 2, do artigo 14.º, do Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro. O processo administrativo pode ser consultado...

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