Edital n.º 463/2017

Data de publicação30 Junho 2017
SeçãoParte H - Autarquias locais
ÓrgãoMunicípio da Covilhã

Edital n.º 463/2017

Vítor Manuel Pinheiro Pereira, Presidente da Câmara Municipal da Covilhã faz público, nos termos dos artigos 31.º e 57.º do Decreto -Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro, do artigo 29.º da Lei n.º 107/2001, de 8 de setembro, da alínea t) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que por deliberação da Câmara Municipal da Covilhã, tomada em reunião de 13 de abril de 2017 e aprovada na sessão da Assembleia Municipal realizada em 5 de maio de 2017, foi determinado publicitar a Classificação do Estendedouro de Lãs das Escadinhas do Castelo, sito nas Escadas do Castelo, União das freguesias de Covilhã e Canhoso, município da Covilhã, como monumento de interesse municipal (MIM).

Nos termos do artigo 29.º da Lei n.º 107/2001, de 8 de setembro, e do disposto no Código de Procedimento Administrativo, notificam-se todos os interessados.

Este imóvel fica abrangido pelos instrumentos de gestão territorial do Município, e ainda sujeito ao cumprimento das disposições...

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