Edital n.º 453/2019
| Data de publicação | 28 Março 2019 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Porto de Mós |
Edital n.º 453/2019
José Jorge Couto Vala, Presidente da Câmara Municipal de Porto de Mós, nos termos e para efeitos do disposto no artigo 56.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, torna público que a Câmara Municipal em reunião ordinária realizada em 14 de fevereiro de 2019, deliberou submeter a consulta pública o «Projeto de Regulamento do FabLab de Porto de Mós», conforme documento em anexo.
Assim, nos termos e para os efeitos do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, submete-se a consulta pública, para recolha de sugestões, o presente projeto de regulamento, por um prazo de 30 dias a contar da data da publicação do presente Edital no Diário da República, podendo as sugestões ser apresentadas junto do Serviço da FabLab de Porto de Mós, a funcionar no Edifício Espaço Jovem, sito na Alameda D. Afonso Henriques, durante as horas normais de expediente ou pelo endereço eletrónico fablab@municipio-portodemos.pt.
Para constar e devidos efeitos, será este Edital afixado no Edifício dos Paços do Concelho, publicado na 2.ª série do Diário da República e no sítio da internet em www.municipio-portodemos.pt.
7 de março de 2019. - O Presidente da Câmara Municipal, José Jorge Couto Vala.
Projeto de Regulamento do FabLab de Porto de Mós
O FabLab de Porto de Mós é um laboratório de prototipagem e fabricação digital de iniciativa municipal, com o propósito de dar acesso a equipamento de prototipagem rápida e/ou digital a todos os interessados sejam estudantes, investigadores, empreendedores, inventores ou cidadãos comuns.
Neste laboratório o Município de Porto de Mós aposta na inovação e no empreendedorismo. É um laboratório aberto onde a tecnologia avançada está à disposição de todos de forma a este conseguir materializar os seus projetos assim como encontrar novas soluções para projetos criativos ou empresariais.
É um espaço de criação e experimentação de baixo custo onde não há limites para a criatividade, acessível à comunidade em geral, onde se promove a colaboração a cooperação e a partilha de conhecimentos, o FabLab permitirá contextualizar, desenhar, desenvolver, fabricar e testar soluções inovadoras de maneira fácil rápida e acessível.
O FabLab Porto de Mós assim como os outros FabLab espalhados pelo mundo segue as principais diretivas da Fab Foundation, como o Fab Chart, princípios como procedimentos, sendo o lema principal "um laboratório de prototipagem onde é possível fazer quase tudo".
O projeto FabLab de Porto de Mós irá ainda num futuro próximo estar ligado a projetos ligados ao empreendedorismo no apoio à incubação de empresas no apoio a residências artísticas, científicas ou no âmbito do design, assim como a projetos de desenvolvimento agrícola ou industrial e a novas redes de comunicação, como a Internet of things network para monitorização remota e big data.
Considerando que o Município tem atribuições no domínio na promoção do desenvolvimento, nos termos da alínea m) do n.º 2 do art.23.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro na sua atual redação, propõe-se que os órgãos municipais no uso da competência regulamentar prevista no n.º 7 do artigo 112.º e do artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e ao abrigo do disposto nos artigos 96.º a 101.º do Código do Procedimento Administrativo, na alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, conjugada com a alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º do mesmo diploma aprove o presente projeto de Regulamento do FabLab de Porto de Mós.
Artigo 1.º
Âmbito
O presente regulamento define as regras gerais de acesso e de funcionamento do FabLab de Porto de Mós.
Artigo 2.º
Natureza
O FabLab de Porto de Mós é uma estrutura pertencente ao Município de Porto de Mós, vocacionado para a criatividade, inovação e empreendedorismo através da criação de um laboratório de fabricação digital e prototipagem, com o objetivo de apoiar a criatividade e desenvolvimento de novos projetos através do acesso a equipamentos e conhecimento.
Artigo 3.º
Acesso
1 - Podem aceder ao FabLab de Porto de Mós, qualquer pessoa, singular ou coletiva que pretenda utilizar o espaço e os seus equipamentos, desde que seja acompanhado pelo responsável ou deste tenha recebido permissão para tal.
2 - O FabLab está disponível como um recurso da comunidade, oferecendo acesso aberto aos utilizadores, bem como acesso agendado para programas.
3 - O FabLab é um local onde o espaço e equipamentos são partilhados, entre utilizadores e projetos.
4 - O FabLab Porto de Mós à imagem e condição de todos os FabLabs terá:
Um dia de acesso livre - Open Day - ao laboratório e um uso de máquinas apenas para prototipagem e experiências, excluindo trabalhos com fins comerciais, repetitivos e trabalhos que ocupem muito atenção do lab manager, não permitindo que este dê assistência a outros utentes, dar-se-á preferência a quem faça marcação prévia pelo sistema de marcações on-line.
Um dia de produção paga e assistência técnica especializada também paga caso seja necessária.
Artigo 4.º
Recursos, espaços e equipamentos
1 - O FabLab Porto de Mós está instalado no Espaço Jovem, localizado na Alameda D. Afonso Henriques - Jardim Municipal, 2480-300 Porto de Mós.
2 - O Laboratório terá um responsável pelo seu bom funcionamento e manutenção, o lab manager, que em conjunto com a autarquia e a equipa de estratégia, irá trabalhar de modo a materializar trabalhos e atividades relacionadas com o espaço, equipamento, formação, comunidade, etc.
3 - Os equipamentos disponíveis serão entre outros:
Impressoras 3D;
Scanner 3D;
Fresadora de grande formato CNC;
Máquina de corte e gravação a laser;
Plotter de corte Vinil;
Equipamento de carpintaria;
Bancada de eletrónica;
Computadores com...
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