Edital n.º 449/2020
| Data de publicação | 25 Março 2020 |
| Section | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Serpa |
Edital n.º 449/2020
Sumário: Revisão do Código de Regulamentos e Posturas do Município de Serpa.
Revisão do Código de Regulamentos e Posturas do Município de Serpa
Tomé Alexandre Martins Pires, Presidente da Câmara Municipal de Serpa, torna público que na sequência da apreciação da Câmara Municipal de Serpa, na reunião realizada no dia 23 de janeiro de 2020, a Assembleia Municipal de Serpa aprovou, na sessão realizada no dia 27 de fevereiro de 2020, nos termos do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e do preceituado na alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º e na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º do anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, a Revisão do Código de Regulamentos e Posturas do Município de Serpa, que se publica em anexo.
Para constar se publica o presente Edital e outros de igual teor serão afixados nos locais públicos do costume.
2 de março de 2020. - O Presidente da Câmara Municipal de Serpa, Tomé Alexandre Martins Pires.
Revisão do Código de Regulamentos e Posturas do Município de Serpa
Nota justificativa
Verificando-se a necessidade de promover, num processo célere, a revisão sucinta das matérias contidas no Código de Regulamentos e Posturas do Município de Serpa, Título V, Capítulo I, Secção III (Normas urbanísticas e arquitetónicas), subsecção II (Condições Estéticas), artigos 620.º a 631.º, com manifesto benefício para o funcionamento dos Serviços Municipais e no interesse dos munícipes, foi iniciado o respetivo processo de Revisão, por deliberação da Câmara Municipal de Serpa, de 26 de junho de 2019.
Decorrido o prazo para constituição de interessados e apresentação de contributos sem que tivessem sido recebidos quaisquer contributos ou se tenham constituído interessados, considerando as razões expostas e, no uso das competências previstas no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, tendo em consideração os artigos 99.º, 100.º e 101.º, todos do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro, foi o Projeto de Revisão do Código de Regulamento e Posturas do Município de Serpa apreciado pela Câmara Municipal, na reunião de 18 de setembro de 2019.
O Projeto de Revisão foi objeto de audiência e apreciação pública, ao abrigo do disposto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, por um período de 30 (trinta) dias, contados da publicação no Diário da República n.º 198, 2.ª série, de 15 de outubro de 2019, não tendo sido...
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