Edital n.º 447/2017

Data de publicação26 Junho 2017
SeçãoParte G - Empresas públicas
ÓrgãoAPDL - Administração dos Portos do Douro, Leixões e Viana do Castelo, S. A.

Edital n.º 447/2017

A APDL - Administração dos Portos do Douro, Leixões e Viana do Castelo, S. A., no uso de competências próprias, conferidas nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 335/98, de 3 novembro, e delegadas nos termos do n.º 1 do artigo 13.º da Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, vem, em cumprimento da alínea c) do n.º 5 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio, através deste Edital, afixado nos locais de estilo, designadamente nas instalações da APDL, S. A. sitas em Peso da Régua, publicitar que foi apresentado junto desta Administração Portuária, pela empresa Douroazul - Sociedade Marítimo-Turística, S. A., um pedido para atribuição de título de iniciativa particular para instalação/construção e uso de um cais de acostagem localizado a montante da Ponte D. Luis e a jusante da Ponte do Infante, na margem esquerda do rio Douro, ao Km 6,50 da Via Navegável do Douro, no concelho de Vila Nova de Gaia, em área de jurisdição da APDL, S. A., destinado à atividade marítimo-turística, por um prazo máximo de dez anos.

Mais se informa que o requerente goza de direito de preferência, nos termos legais, na atribuição do título para a utilização privativa supra...

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