Edital n.º 444/2018
| Data de publicação | 03 Maio 2018 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Comunidade Intermunicipal do Alto Minho |
Edital n.º 444/2018
Proposta de Regulamento do Concurso Arts & Handicrafts
José Maria Costa, Presidente do Conselho Intermunicipal da Comunidade Intermunicipal do Alto Minho (CIM Alto Minho), torna público que o Conselho Intermunicipal, na sua reunião de 10 de abril de 2018, deliberou a submissão do regulamento a consulta pública, nos termos do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, pelo período de 30 dias úteis a contar do dia seguinte ao da publicação no Diário da República, para recolha de sugestões. Para constar, se publica o presente edital no Diário da República e no sítio de internet da CIM Alto Minho em www.cim-altominho.pt.
10 de abril de 2018. - O Presidente do Conselho Intermunicipal da CIM Alto Minho, José Maria Costa.
Nota justificativa
1 - Considerando que a Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que, entre outros, aprova o estatuto das entidades intermunicipais e estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as entidades intermunicipais, prevê, no seu artigo 81.º do Anexo I, que as atribuições das comunidades intermunicipais, são, nomeadamente, "a promoção do planeamento e da gestão da estratégia de desenvolvimento económico, social e ambiental do território abrangido";
2 - Considerando as prioridades do Plano de Atividades e Orçamento 2018 ao nível "Economia Regional: Promover o Potencial Endógeno e os Fatores Chave de Competitividade", onde se pretende no âmbito da dinamização dos Fatores Transversais de Competitividade, promover o espírito empresarial orientado para a valorização das indústrias culturais e criativas;
3 - Considerando que as prioridades temáticas da Estratégia Integrada de Desenvolvimento Territorial (EIDT) "Alto Minho 2020" se centram nas seguintes vertentes: (i) Alto Minho, região mais competitiva, que cria emprego e gera riqueza; (ii) Alto Minho, região mais atrativa para viver, visitar e investir; (iii) Alto Minho, região mais conectada, ligada à Europa e ao mundo; (iv) Alto Minho, região mais resiliente, capaz de se adaptar à mudança;
4 - Considerando que o Plano Global de Ação "Alto Minho 2020" contempla, nomeadamente no Programa de Ação (PA2) - Marca "Alto Minho" reconhecida e acessível, a dinamização de iniciativas que visam atrair agentes criativos para a região, reforçando a difundindo a imagem do Alto Minho como um território que promove a criatividade;
5 - Considerando que o projeto "Alto Minho Empreende - Promoção do Empreendedorismo Qualificado e Criativo", aprovado no âmbito do Norte 2020-Sistema de Apoio às Ações Coletivas, visa, nomeadamente, na sua Ação 3 - Promoção do Espírito Empresarial orientado para a valorização das indústrias culturais e criativas, a dinamização da iniciativa AM ART - Alto Minho - Valorização e promoção das artes e ofícios tradicionais do Alto Minho, tendo em vista estimular a inovação e a criatividade e fomentar a criação de empresas capazes de aliar a tradição à modernidade e inovação, desafiando estudantes e profissionais de design e arquitetura a valorizar criativamente o artesanato típico do Alto Minho;
6 - Considerando que os custos associados à implementação desta iniciativa serão objeto de cofinanciamento no âmbito dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento, estando a verba contemplada no orçamento da CIM do Alto Minho para o ano de 2018 e seguinte (classificada e cabimentada da seguinte forma: 02.02.20 - Outros Trabalhos Especializados).
Assim, o Conselho Intermunicipal da CIM do Alto Minho, ao abrigo do artigo 90.º/1/alínea q) do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, com as atualizações entretanto introduzidas, aprova a seguinte proposta de Regulamento do Concurso Arts & Handicrafts:
Artigo 1.º
Objetivos
O presente Concurso, promovido pela Comunidade Intermunicipal do Alto Minho (abreviadamente designada por CIM Alto Minho), pretende contribuir para a...
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