Edital n.º 430/2018

Data de publicação30 Abril 2018
SeçãoParte H - Autarquias locais
ÓrgãoMunicípio da Lousã

Edital n.º 430/2018

Luís Miguel Correia Antunes, Presidente da Câmara Municipal da Lousã, torna público, que ao abrigo das disposições conjugadas da alínea t) n.º 1 artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, dos artigos 35.º e 57.º do Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro, a Câmara Municipal, na sua reunião de 02 de abril de 2018, determinou a abertura do procedimento de desclassificação da Fábrica de Papel do Boque sita em Casal de Santo António, Freguesia de Serpins, Concelho da Lousã, classificada como «Imóvel de Interesse Municipal», pelo Decreto n.º 26-A/92, de 1 de junho de 1992, publicado no Diário da República n.º 126, 1.ª série-B.

A decisão de abertura do procedimento de desclassificação da Fábrica de Papel do Boque e a respetiva proposta poderão ser consultadas todos os dias úteis, das 9 horas às 16 horas e 30 minutos no Balcão Único da Câmara Municipal da Lousã, sita na Rua Dr. João Santos - 3200-935 Lousã, bem como na página da Internet do Município da Lousã - www.cm-lousa.pt.

Mais se faz saber que, de acordo com o n.º 2 do artigo 35.º do Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro, o início do procedimento de desclassificação não suspende os efeitos...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT