Edital n.º 430/2018

 
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Edital n.º 430/2018

Luís Miguel Correia Antunes, Presidente da Câmara Municipal da Lousã, torna público, que ao abrigo das disposições conjugadas da alínea t) n.º 1 artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, dos artigos 35.º e 57.º do Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro, a Câmara Municipal, na sua reunião de 02 de abril de 2018, determinou a abertura do procedimento de desclassificação da Fábrica de Papel do Boque sita em Casal de Santo António, Freguesia de Serpins, Concelho da Lousã, classificada como «Imóvel de Interesse Municipal», pelo Decreto n.º 26-A/92, de 1 de junho de 1992, publicado no Diário da República n.º 126, 1.ª série-B.

A decisão de abertura do procedimento de desclassificação da Fábrica de Papel do Boque e a respetiva proposta poderão ser consultadas todos os dias úteis, das 9 horas às 16 horas e 30 minutos no Balcão Único da Câmara Municipal da Lousã, sita na Rua Dr. João Santos - 3200-935 Lousã, bem como na página da Internet do Município da Lousã - www.cm-lousa.pt.

Mais se faz saber que, de acordo com o n.º 2 do artigo 35.º do Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro, o início do procedimento de desclassificação não suspende os efeitos da classificação da Fábrica de Papel do Boque como «Imóvel de Interesse Municipal».

E para constar, se publica este e outros de...

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