Edital n.º 425/2017

Data de publicação14 Junho 2017
SeçãoParte H - Autarquias locais
ÓrgãoMunicípio de Ponta Delgada

Edital n.º 425/2017

Afetação ao domínio público do município da parcela 1 e desafetação do domínio público para o domínio privado do Município da parcela 2, ambas da Freguesia de Fajã de Baixo

Fernando Manuel Quaresma Coelho Marques Fernandes, Vice-Presidente da Câmara Municipal de Ponta Delgada, faz saber que, de acordo com o estipulado na alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, a Assembleia Municipal de Ponta Delgada, em sessão ordinária realizada no dia 28 de abril de 2017, mediante proposta da Câmara Municipal aprovada em sua reunião de 12 de abril de 2017, aprovou a afetação ao domínio público do município da parcela 1, com a área de 105,70 m2, sita na Rua Dr. Vaz de Medeiros, anteriormente designada por Canada da Pena, da freguesia de Fajã de Baixo, deste concelho, a desanexar do prédio rústico descrito na Conservatória do Registo Predial de Ponta Delgada sob o n.º 1470/Fajã de Baixo e inscrito na matriz predial sob o artigo 204, da secção 004, da mesma freguesia, e a desafetação do domínio público para o domínio privado do município da parcela 2, com a área de 80,00 m2, sita na Rua Dr. Vaz de Medeiros...

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