Edital n.º 38/2017

Data de publicação12 Janeiro 2017
SeçãoParte H - Autarquias locais
ÓrgãoMunicípio de Vila Real de Santo António

Edital n.º 38/2017

Atualização da Taxa Municipal de Direito de Passagem

Luís Filipe Soromenho Gomes, Presidente da Câmara Municipal de Vila Real de Santo António, torna público, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 56.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que, de acordo com o previsto no artigo 106 da Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro (Lei das Comunicações Eletrónicas), sob proposta da Câmara Municipal de Vila Real de Santo António, aprovada na reunião extraordinária de 31 de outubro de 2016, a Assembleia Municipal, na sessão ordinária de 21 de novembro de 2016 aprovou o percentual a aplicar no ano de 2017 de 0,25 %, relativo a direitos e encargos de implantação, passagem e atravessamento de sistemas, equipamento e demais recursos das empresas que oferecem redes e serviços de comunicações...

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