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Edital n.º 377/2019

Texto Original Citações 12 Citado por Related
Vincent
Data de publicação20 Março 2019
SeçãoParte H - Autarquias locais
ÓrgãoMunicípio de Alvaiázere

Edital n.º 377/2019

Apreciação pública do Projeto de Regulamento Municipal de Apoios Socioeducativos da Câmara Municipal de Alvaiázere

Célia Margarida Gomes Marques, Presidente da Câmara Municipal de Alvaiázere, torna público, ao abrigo da competência que lhe é conferida pela alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que a Câmara Municipal, na sua reunião realizada a 05/12/2018, deliberou, tendo por base os artigos 74.º e 75.º da Constituição da República Portuguesa, o Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril, na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 137/2012, de

2 de julho, o artigo 2.º da Lei-quadro da Educação Pré-escolar, aprovada pela Lei n.º 5/1997, de 10 de fevereiro, o protocolo de cooperação, de 28 de julho de 1998, celebrado entre o Ministério da Educação, o Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social e a Associação Nacional de Municípios Portugueses, o Decreto-Lei n.º 147/97, de 11 de junho, no desenvolvimento dos princípios consagrados na Lei n.º 5/97, de 10 de fevereiro, o Decreto-Lei n.º 55/2009, de 2 de março, as alíneas d) e f) do n.º 2 do artigo 23 e a alínea u) do artigo 33 da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, aprovar o Regulamento Municipal de Apoios Socioeducativos, o qual, nos termos do disposto no artigo 12.º, na alínea c) do n.º 3 do artigos 100.º e 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, se submete a audiência dos interessados e a discussão pública, para recolha de sugestões, pelo período de 30 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República.

O documento acima referenciado encontra-se disponível na Subunidade Orgânica de Apoio ao Munícipe e Tesouraria desta Câmara Municipal, sita no Edifício dos Paços do Município - Praça do Município - 3250-100 Alvaiázere, onde poderá ser consultado todos os dias úteis das 9:00h às 18:00h, bem como no sítio do Município de Alvaiázere na internet (www.cm-alvaiazere.pt).

Os interessados...

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