Edital n.º 363-A/2018

Data de publicação05 Abril 2018
SeçãoParte H - Autarquias locais
ÓrgãoMunicípio da Lourinhã

Edital n.º 363-A/2018

João Duarte Anastácio de Carvalho, na qualidade de Presidente, e em representação da Câmara Municipal da Lourinhã torna público que nos termos do artigo 56.º do Anexo I, do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, que a Câmara Municipal, na sua reunião do dia 27 de fevereiro de 2018, aprovou a Proposta de Alteração das Tarifas de Abastecimento de Água, de Saneamento e de Resíduos Sólidos Urbanos, que se submete à apreciação pública nos termos do artigo 100.º e 101.º do Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro, pelo prazo de 30 dias. Torna ainda público, que o projeto poderá também ser consultado, no sítio da Câmara Municipal da Lourinhã www.cm-lourinha.pt ou no Balcão do Munícipe, sito no edifício dos Paços do Município. E para conhecimento geral se publica o presente Edital que vai ser afixado no Edifício dos Paços do Município, publicado no sítio da internet www.cm-lourinha.pt, e enviada cópia às Juntas de Freguesia

26 de março de 2018. - O Presidente da Câmara Municipal da Lourinhã, João Duarte Anastácio de Carvalho,

I - Tarifas de Abastecimento de Água

Tarifa Fixa de Abastecimento de Água

(ver documento original)

Tarifa de Venda de Água ((euro)/m3)

(ver documento original)

Tarifa Social:

O Município da Lourinhã mantém o tarifário de cariz social.

As famílias nesta tarifa social, beneficiarão de 50 % de isenção das tarifas fixas, bem como uma taxação diferenciada do consumo da água conforme tarifário em vigor.

Procedimento:

1 - Condições cumulativas para requerer a atribuição do tarifário social:

1.1 - Ser titular do contrato de abastecimento de consumo doméstico;

1.2 - Agregado familiar que possua um rendimento bruto englobavel, para efeitos de Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares (IRS) que não exceda uma vez e meia o valor anual da retribuição mínima garantida;

1.3 - O requerente não ter nenhum contrato anterior com dívida;

1.4 - O requerente não beneficiar do tarifário social e/ou familiar noutro local de consumo (no Concelho da Lourinhã) enquanto titular do contrato;

1.5 - A atribuição do tarifário está sujeita à análise dos serviços de ação social do Município.

2 - Documentos comprovativos a apresentar no ato do requerimento (junto do Balcão do Munícipe):

2.1 - Requerimento próprio (a fornecer pelo BM), preenchido e assinado pelo titular do contrato;

2.2 - Fotocópia da Declaração de IRS entregue relativa ao ano anterior;

2.3 - Nota de liquidação do IRS ou Enquadramento da Segurança...

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