Edital n.º 36/2018

Data de publicação09 Janeiro 2018
SectionParte H - Autarquias locais
ÓrgãoMunicípio de Vila Real de Santo António

Edital n.º 36/2018

Atualização da Taxa Municipal de Direito de Passagem

Maria da Conceição Cipriano Cabrita, Presidente da Câmara Municipal de Vila Real de Santo António, torna público, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 56.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que de acordo com o previsto no art.º 106 da Lei n.º 5/2004 de 10 de fevereiro (Lei das Comunicações Eletrónicas) sob proposta da Câmara Municipal de Vila Real de Santo António, aprovada na reunião extraordinária de 16 de novembro de 2017, e da Assembleia Municipal, na sessão ordinária de 28 de novembro de 2017 aprovou o percentual a aplicar no ano de 2018 de 0,25 %, relativo a direitos e encargos de implantação, passagem e atravessamento de sistemas, equipamento e demais recursos das empresas que oferecem redes e serviços de comunicações eletrónicas (TMDP).

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