Edital n.º 287/2021
| Data de publicação | 08 Março 2021 |
| Section | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de São João da Madeira |
Edital n.º 287/2021
Sumário: Hasta pública para arrendamento para fins não habitacionais de um prédio inscrito na matriz predial urbana da freguesia e concelho de São João da Madeira.
Jorge Manuel Rodrigues Vultos Sequeira, Presidente da Câmara Municipal de São João da Madeira, torna público que, de acordo com a deliberação tomada na reunião da Câmara Municipal, realizada no dia 2 de fevereiro de 2021 e na sequência da deliberação da assembleia municipal de 18 de fevereiro de 2021 tomada no uso da competência prevista na alínea i) do n.º 1 do artigo 25.º do anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, vai proceder-se ao arrendamento para fins não comerciais, por Hasta Pública, do prédio urbano sito na Avenida Dr. Renato Araújo, em São João da Madeira, de acordo com as seguintes condições:
1 - Identificação, Localização, Finalidade e Base de Licitação do Imóvel
1.1 - A presente hasta pública tem por objeto o arrendamento para fins não comerciais de um prédio com a área de 4040 m2, inscrito na matriz predial urbana da freguesia e concelho de São João da Madeira sob o artigo 4280, descrito na Conservatória do registo Predial de São João da Madeira sob o n.º 1221, sito à avenida Dr. Renato Araújo, pelo prazo de 10 anos, improrrogáveis.
1.2 - O prédio confronta a Norte, com a Santa Casa da Misericórdia de São João da Madeira, a Sul com a Impactmelody, S. A., a Nascente com a avenida Dr. Renato Araújo e a Poente com arruamento público.
1.3 - Na superfície da parcela de terreno a ceder, encontra-se construído, em funcionamento e utilização um posto de abastecimento de combustíveis líquidos.
1.4 - Características
As características gerais do posto de abastecimento de combustíveis líquidos que se encontra aí implantado constam de:
a) Posto de abastecimento de combustíveis líquidos com três ilhas, a que correspondem seis bombas de abastecimento de combustíveis líquidos duplas;
b) Ilha com bomba de abastecimento de GPL;
c) Loja de conveniência;
d) Túnel de lavagem automática;
e) Oficina auto;
f) Duas ilhas com equipamento de aspiração.
1.5 - O arrendamento destina-se à exploração do funcionamento de um posto de abastecimento de combustíveis líquidos que poderá comportar serviços complementares tais como os atualmente existentes.
1.6 - O valor base de licitação é de 1.000.000,00 (euro) (um milhão euros).
2 - Consulta do Processo da Hasta Pública e Obtenção de Cópias
2.1 - O processo de procedimento da hasta pública encontra-se disponível para consulta no Gabinete de Atendimento ao...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO