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Edital n.º 250/2018

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Vincent
Data de publicação02 Março 2018
SeçãoParte H - Autarquias locais
ÓrgãoMunicípio de Moimenta da Beira

Edital n.º 250/2018

José Eduardo Lopes Ferreira, Presidente da Câmara Municipal de Moimenta da Beira, torna público que, ao abrigo da competência constante na alínea t), do n.º 1, do artigo 33.º e artigo 56.º, ambos da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, no artigo 27.º, do n.º 1 in fine, e n.º 2, ambos do artigo 94.º, da Lei n.º 107/2001, de 8 de setembro, no artigo 57.º, do Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro, na sua última versão, por deliberação da Câmara Municipal de Moimenta da Beira, tomada em sua reunião ordinária, realizada no 19 de fevereiro de 2018, foi determinada a abertura do procedimento administrativo de classificação de bem como imóvel de interesse municipal - imóvel designado de Externato Infante D. Henrique, sito na Avenida Engenheiro Adelino Amaro da Costa, 3620-306, freguesia e concelho de Moimenta da Beira, inscrito na matriz predial urbana sob o artigo matricial 515.º e descrito na Conservatória do Registo Predial de Moimenta da Beira sob o registo n.º 1180.

O projeto de decisão vai no sentido de classificação do bem como imóvel de interesse municipal, nos termos previstos no n.º 6, do artigo 15.º e artigo 25.º, da Lei n.º 107/2001, de 8 de setembro, produzindo-se os efeitos, nomeadamente os gerais, previstos no n.º 2, do artigo 14.º, do Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro.

O processo...

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