Edital n.º 246/2017

CourtMunicípio de Viana do Alentejo
Publication Date26 Abr 2017

Edital n.º 246/2017

Bernardino António Bengalinha Pinto, Presidente da Câmara Municipal de Viana do Alentejo, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 56.º do regime jurídico das autarquias locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, torna público que a Assembleia Municipal de Viana do Alentejo, na sua sessão ordinária de 3 de fevereiro de 2017, deliberou, sob proposta da Câmara Municipal, tomada na sua reunião ordinária de 30 de novembro de 2016, e após a realização da respetiva consulta pública, aprovar o Regulamento Municipal das Atividades Diversas, conforme documento em anexo.

O presente Regulamento entra em vigor após a sua publicação no Diário da República nos termos do disposto no artigo 139.º do Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro.

Para constar e produzir efeitos legais, será este edital publicado na 2.ª série do Diário da República e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos de estilo e no sítio da Internet em www.cm-vianadoalentejo.pt.

24 de fevereiro de 2017. - O Presidente da Câmara, Bernardino António Bengalinha Pinto.

Regulamento Municipal das Atividades Diversas

Preâmbulo

O Decreto-Lei n.º 264/2002, de 25 de novembro, transferiu para as câmaras municipais competências dos governos civis em matérias consultivas, informativas e de licenciamento.

Por seu turno, o Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de dezembro, estabeleceu o regime jurídico do licenciamento de atividades diversas, cometendo a competência aos municípios, no que respeita ao licenciamento das atividades de guarda-noturno, venda ambulante de lotarias, arrumador de automóveis, realização de acampamentos ocasionais, exploração de máquinas automáticas, mecânicas, elétricas de diversão, realização de espetáculos desportivos e de divertimentos públicos nas vias, jardins e demais lugares públicos ao ar livre, venda de bilhetes para espetáculos ou divertimentos públicos em agências ou postos de venda, realização de fogueiras e queimadas e a realização de leilões.

O artigo 53.º deste último diploma, preceitua que o exercício das atividades nelas previstas será objeto de regulamentação municipal, nos termos da lei.

Em cumprimento de tal desiderato legal foi aprovado pela Assembleia Municipal de Viana do Alentejo, na sua sessão ordinária realizada no dia 16 de junho de 2003, precedendo proposta da Câmara Municipal, aprovada na reunião ordinária do dia 16 de abril do referido ano, precedendo inquérito público, o Regulamento Municipal de Licenciamento das Atividades Diversas, previstas no Decreto-Lei n.º 264/2002, de 25 de novembro, e no Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de dezembro, o qual veio a ser publicado no apêndice n.º 177 do Diário da República, 2.ª série, n.º 274, de 26 de novembro de 2003.

Em 01 de abril de 2011, foi publicado o Decreto-Lei n.º 48/2011, que introduziu alterações ao Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de dezembro, eliminando o licenciamento da atividade das agências ou postos de venda de bilhetes para espetáculos ou diversões públicas e o licenciamento do exercício da atividade de realização de leilões, simplificando ainda o regime de licenciamento de algumas atividades diversas no âmbito da iniciativa «Licenciamento Zero», 141/2012, de 11/7 e 10/2015, de 16/1, que regula o regime denominado «Licenciamento Zero», procede a uma profunda alteração ao modelo de controlo prévio em diversas áreas de intervenção por parte das Autarquias Locais.

O citado Decreto-Lei n.º 48/2011, de 01 de abril, procura reduzir os encargos administrativos sobre os cidadãos e empresas, por via da eliminação de licenças, autorizações, vistorias e condicionamentos prévios para algumas atividades. Reduz, pois, a incidência da atividade administrativa municipal na fase do controlo prévio e acentua a tónica na fiscalização à posteriori, e, bem assim, na criação de mecanismos de responsabilização efetiva dos promotores.

O regime criado pelo mencionado decreto-lei procede, ainda, à criação e disponibilização de um balcão eletrónico, hoje designado por balcão do empreendedor, onde é possível ao munícipe cumprir os atos e formalidades necessários para aceder e exercer uma atividade de serviços, com o objetivo de desmaterializar procedimentos e modernizar a relação da Administração Pública com os particulares.

Entretanto, em 29 de agosto de 2012, foi publicado o Decreto-Lei n.º 204/2012, o qual veio introduzir alterações ao regime de instalação e funcionamento dos recintos de espetáculos e de divertimentos públicos, assim como ao regime jurídico de licenciamento de atividades diversas, previstos, respetivamente, nos Decretos-Leis n.os 309/2002, de 16/12 e 310/2002, de 18/12.

Na data de 12 de setembro de 2013 é publicada a Lei n.º 75/2013, que de entre outros, estabelece o regime jurídico das autarquias locais, a qual veio cometer às Juntas de Freguesia a competência para o licenciamento das seguintes atividades:

a) Venda ambulante de lotarias;

b) Arrumador de automóveis;

c) Atividades ruidosas de caráter temporário que respeitem a festas populares, romarias, feiras, arraiais e bailes.

Por último, o Decreto-Lei n.º 51/2015, de 13 de abril, veio estabelecer os procedimentos necessários à realização de acampamentos ocasionais por parte de membros das organizações reconhecidas pela World Association of Girl Guides and Girl Scouts e pela World Organization of the Scout Movement.

Impõe-se deste modo, a necessidade de elaboração de um novo "Regulamento do Licenciamento das Atividades Diversas, adequado às alterações legislativas entretanto ocorridas.

Com o propósito dar cumprimento ao disposto no artigo 99.º do CPA, será de referir que o presente Regulamento tem como objetivo a simplificação administrativa a fim de tornar mais fácil a vida dos cidadãos e das empresas na sua relação com a Administração e, simultaneamente, contribuir para aumentar a eficiência interna dos serviços públicos.

O mesmo vem, à luz do Decreto-Lei n.º 10/2015 de 16 de janeiro, regular e clarificar os novos procedimentos e respetivas tramitações reduzindo encargos administrativos sobre os cidadãos e empresas, por via da eliminação de licenças, autorizações, vistorias e condicionamentos prévios para algumas atividades.

Diminuindo a incidência da atividade administrativa municipal na fase do controlo prévio, é acentuada a tónica na fiscalização a posteriori, criando-se assim mecanismos de responsabilização efetiva dos promotores. A disponibilização de inúmeros serviços num ponto eletrónico único, o «balcão do empreendedor», permite ao munícipe cumprir os atos e formalidades a que está obrigado, beneficiando da desmaterialização de procedimentos com o intuito de simplificar e modernizar a relação da Administração Pública com os particulares.

Assim, ao abrigo das disposições conjugadas o n.º 7 do artigo 112.º e artigo 241.º, ambos da Constituição da República Portuguesa, alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º e alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º, ambas da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, dos Decreto-Lei n.º 264/2002, de 25 de novembro e Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de dezembro, alterado pelos Decretos-Lei n.º 114/2008, de 1 de julho, n.º 48/2011, de 1 de abril, n.º 204/2012, de 29 de agosto e n.º 51/2015, de 13 de abril, e ainda, do Decreto-Lei n.º 433/82 de 27 de outubro, das Leis n.os 73/2013, de 3 de setembro e n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, todos na sua atual redação, é elaborado o presente Projeto de Regulamento do Exercício de Diversas Atividades, previstas no Decreto-Lei n.º 310/2002.

Nos termos e para os efeitos do estatuído nos artigos 100.º e 101.º do Código de Procedimento Administrativo (CPA), o presente Regulamento foi submetido a consulta pública, pelo período de 30 dias úteis a contar da data da sua publicação no Diário da República.

Assim, no uso do poder regulamentar conferido às autarquias locais pelos artigos 112.º, n.º 7 e 241.º da Constituição da República Portuguesa, do estabelecido na alínea g) do n.º 1 e na alínea k) do n.º 2 do artigo 25.º e nas alíneas k), qq) e ccc) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, a Assembleia Municipal de Viana do Alentejo, em sua sessão ordinária de 3 de fevereiro de 2017 deliberou aprovar o presente Regulamento Municipal das Atividades Diversas, sob proposta da Câmara Municipal de Viana do Alentejo tomada na sua reunião ordinária de 30 de novembro de 2016.

CAPÍTULO I

Disposições gerais

Artigo 1.º

Lei habilitante

O presente regulamento é elaborado ao abrigo das disposições conjugadas o n.º 7 do artigo 112.º e artigo 241.º, ambos da Constituição da República Portuguesa, alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º e alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º, ambas do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, Decreto-Lei n.º 264/2002, de 25 de novembro, Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 114/2008, de 1 de julho, Decreto-Lei n.º 309/2002, de 16 de dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 268/2009, de 29 de setembro, pelo Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril, na sua redação atual, Decreto-Lei n.º 204/2012, de 29 de agosto, Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e ainda, do Decreto-Lei n.º 433/82 de 27 de outubro, Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro e da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, todos na sua atual redação.

Artigo 2.º

Âmbito e Objeto

1 - O presente Regulamento estabelece o regime do exercício das seguintes atividades:

a) Guarda-noturno;

b) Realização de acampamentos ocasionais;

c) Exploração de máquinas automáticas, mecânicas, elétricas e eletrónicas de diversão;

d) Realização de espetáculos desportivos e de divertimentos públicos nas vias, jardins e demais lugares públicos ao ar livre, sem prejuízo das competências próprias das juntas de freguesia definidas na alínea c), do n.º 3, do artigo 16.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro;

e) Realização de fogueiras.

Artigo 3.º

Licenciamento e competências

1 - O exercício das atividades referidas nas alíneas a), b), c), d) e e) no artigo anterior carece de licenciamento municipal, de acordo com as...

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