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Edital n.º 241/2017

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Vincent
Data de publicação26 Abril 2017
SeçãoParte H - Autarquias locais
ÓrgãoMunicípio do Fundão

Edital n.º 241/2017

Eu, Paulo Alexandre Bernardo Fernandes, Presidente da Câmara Municipal do Fundão, torna público que, ao abrigo da competência constante na alínea t), do n.º 1 do artigo 33.º, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, no artigo 27.º e do n.º 2 do artigo 94.º, da Lei n.º 107/2001, de 8 de setembro, no artigo 57.º do Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro e no artigo 56.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, por deliberações da Câmara Municipal de 13.02.2015 e de 30.04.2014, foi determinada a abertura do procedimento administrativo de classificação de bem como Imóvel de Interesse Municipal-Monumento, imóvel designado de "Casa dos Maias", na categoria de monumento, prédio urbano sito na Rua Cardoso Avelino e Beco dos Borracheiros, inscrito na União das Freguesias de Fundão, Valverde, Donas, Aldeia de Joanes e Aldeia Nova do Cabo, sob o artigo 1277.º

O projeto de decisão vai no sentido de classificação do bem como imóvel de interesse municipal, Monumento, nos termos previstos no n.º 6, do artigo 15.º e artigo 25.º da Lei n.º 107/2001 de 8 de setembro, produzindo-se os efeitos, nomeadamente os gerais, previstos no n.º 2, do artigo 14.º, do Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro. O processo administrativo pode ser consultado nos serviços administrativos...

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