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Edital n.º 222/2019

Texto Original Citado por Related
Vincent
Data de publicação31 Janeiro 2019
SeçãoParte H - Autarquias locais
ÓrgãoMunicípio de Viseu

Edital n.º 222/2019

Abertura do Procedimento de classificação do Painel de Azulejos do Rossio de Viseu, como Monumento de Interesse Municipal, sito em Viseu

António Joaquim Almeida Henriques, Presidente da Câmara Municipal de Viseu, torna público que, ao abrigo da competência constante na alínea t), do n.º 1 do artigo 33.º, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro; do n.º 2 do artigo 94.º, da Lei n.º 107/2001, de 8 de setembro; do artigo 57.º do Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro e do artigo 56.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que por deliberação da Câmara Municipal de Viseu, em reunião ordinária de 7 de maio de 2018, foi determinada a abertura do procedimento de classificação do Painel de Azulejos do Rossio de Viseu (Freguesia de Viseu, Concelho de Viseu), como monumento de interesse municipal.

Conforme o disposto no ponto 2, do artigo 94.º, da Lei n.º 107/2001, de 8 de setembro, foi solicitado Parecer à Direção Geral do Património Cultural. Foi comunicado, ao Município de Viseu, através do ofício n.º 18/18-23-41(VI), datado de 23 de novembro, que a Direção Geral nada tinha a opor à sua classificação como monumento de interesse municipal (MIM).

Mais se informa que o imóvel mencionado fica em "vias de...

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