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Edital n.º 190/2017

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Vincent
Data de publicação05 Abril 2017
SeçãoParte H - Autarquias locais
ÓrgãoMunicípio de Abrantes

Edital n.º 190/2017

João Carlos Caseiro Gomes, Vice-Presidente da Câmara Municipal de Abrantes, no impedimento da Sr.ª Presidente ao abrigo do n.º 3 do artigo 57.º da Lei n.º 169/99 de 18 de setembro, na atual redação:

Faz público, em cumprimento do estabelecido no n.º 1 do artigo 56.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e nos termos e para os efeitos do n.º 5 do artigo 25.º da Lei n.º 107/2001, de 8 de setembro, e do n.º 1 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro, alterado pelos Decretos-Lei n.º 115/2011, de 5 de dezembro, e n.º 265/2012, de 28 de dezembro, que, ao abrigo da competência prevista na alínea t) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, delegada pela Câmara Municipal de Abrantes por deliberação de 21 de outubro de 2013, determinou, por despacho de 22 de fevereiro de 2017, a abertura do procedimento de classificação da casa de habitação da Quinta da Ónia e jardim envolvente, incluindo a fonte da Ónia e o tanque da roupa, que correspondem a uma área total de 2.850 m2, sita na Rua das Comissões, n.º 2, freguesia de São Miguel do Rio Torto e Rossio ao Sul do Tejo, concelho de Abrantes, como Monumento de Interesse Municipal (MIM).

O referido imóvel está inscrito na matriz predial urbana da União das Freguesias de São Miguel do Rio Torto e Rossio ao Sul do Tejo sob o n.º 1092.

A partir da decisão de abertura do procedimento de classificação ou da publicação do respetivo anúncio no Diário da República, conforme a que ocorra em primeiro lugar, o bem imóvel mencionado é considerado em vias de classificação com todos os seus efeitos, ficando ao abrigo do que a lei dispõe sobre a matéria, designadamente sujeito ao disposto no n.º 2 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro, alterado pelos Decretos-Lei n.º 115/2011, de 5 de dezembro, e n.º 265/2012, de 28 de dezembro, aplicável por força do disposto no n.º 2 do artigo 57.º do mesmo diploma legal.

Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro, alterado...

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