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Edital n.º 187/2018

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Vincent
Data de publicação20 Fevereiro 2018
SeçãoParte H - Autarquias locais
ÓrgãoMunicípio do Fundão

Edital n.º 187/2018

Eu, Paulo Alexandre Bernardo Fernandes, Presidente da Câmara Municipal do Fundão, torna público que, ao abrigo da competência constante na alínea t), do n.º 1 do artigo 33.º, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, no artigo 27.º e do n.º 2 do artigo 94.º, da Lei n.º 107/2001, de 8 de setembro, no artigo 57.º do Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro e no artigo 56.º da Lei n.º 75/201 3, de 12 de setembro, por deliberação da Câmara Municipal do Fundão, em reunião ordinária de 26 de janeiro de 2018 foi determinada a abertura do procedimento administrativo tendo em vista a eventual classificação, como Sítio de Interesse Municipal, do Castro da Argemela, freguesia de Lavacolhos.

O projeto de decisão vai no sentido de classificação do bem como Sítio de Interesse Municipal, nos termos previstos no n.º 6, do artigo 15.º e artigo 25.º da Lei n.º 107/2001 de 8 de setembro, produzindo-se os efeitos, nomeadamente os gerais, previstos no n.º 2, do artigo 14.º, do Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro.

O processo administrativo, bem como a planta geral do sítio, com a definição da respetiva zona especial de proteção provisória de 100 m, a contar dos limites exteriores das muralhas do castro, podem ser consultados nos serviços administrativos do Município do Fundão, sito no edifício dos Paços do Município, 6230-338 Fundão ou no endereço...

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