Edital n.º 182/2017

 
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Edital n.º 182/2017

Fernanda Maria Pereira Asseiceira, Presidente da Câmara Municipal de Alcanena:

Torna público que a Assembleia Municipal de Alcanena, na sua sessão ordinária de 07 de dezembro de 2016, deliberou, sob proposta da Câmara Municipal, tomada na sua reunião ordinária de 21 de novembro de 2016, e após a realização da respetiva audiência de interessados, prevista no CPA - Código do Procedimento Administrativo, aprovar o Regulamento para Utilização das Viaturas Municipais, que a seguir se transcreve.

Mais faz saber que o mesmo pode ser consultado em www.cm-alcanena.pt.

Para constar e produzir efeitos legais se publica este edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos de estilo.

14 de março de 2017. - A Presidente da Câmara, Fernanda Maria Pereira Asseiceira.

Regulamento para Utilização das Viaturas Municipais

Artigo 1.º

Princípios gerais de autorização

A autorização para utilização das viaturas municipais de transporte de pessoas rege-se designadamente pelos princípios da igualdade, imparcialidade, proporcionalidade, transparência, participação, eficiência bem como pelos critérios aqui consagrados.

Artigo 2.º

Âmbito

A cedência das viaturas municipais, propriedade do Município de Alcanena, rege-se pelas normas do presente regulamento.

Artigo 3.º

Objetivo

1 - O presente regulamento tem por fim estabelecer e definir as normas de utilização dos autocarros e de outras viaturas Municipais de transporte de pessoas da Câmara Municipal de Alcanena.

2 - A utilização do transporte da autarquia, tem por objetivo, primeira e especificamente, satisfazer as necessidades de transporte de alunos, dos e para os estabelecimentos de ensino, durante os períodos escolares e, de apoio a iniciativas promovidas pela Autarquia. Pode ainda ser utilizada em serviço de apoio ao desenvolvimento económico, cultural, desportivo e social do Município de Alcanena, nomeadamente no âmbito do apoio ao Associativismo Local.

Artigo 4.º

Entidades a Apoiar - Destinatários

1 - Os autocarros e outras viaturas da Câmara poderão ser cedidas às entidades abaixo enumeradas, de acordo com as seguintes prioridades de utilização:

a) Juntas de Freguesia do Concelho;

b) Ao Agrupamento de Escolas de Alcanena;

c) Às Associações sediadas no Concelho de Alcanena, com o processo de registo devidamente atualizado na Câmara Municipal de Alcanena;

d) A quaisquer outras instituições, desde que, autorizadas pela(o) presidente de câmara ou vereador(a) com competência delegada, e desde que a atividade seja de reconhecido interesse público municipal e/ou de importância promocional e de divulgação do Concelho.

Artigo 5.º

Normas para Concessão

1 - Os autocarros e outras viaturas municipais só podem ser cedidos a instituições legalmente constituídas.

2 - As deslocações, de iniciativa da Câmara, terão prioridade sobre todas as outras, com exceção das que se refiram à utilização de transportes escolares.

3 - As deslocações sempre que impliquem recurso a trabalho extraordinário devem ocorrer em cumprimento do disposto na Lei em vigor.

4 - Fica vedada a possibilidade de existência de deslocações que ocorram em contradição do disposto no número anterior, sempre que não sejam cumpridos os períodos de repouso diários e semanais, os tempos de condução e as pausas previstas em legislação e regulamentos próprios, sendo da responsabilidade das entidades e do condutor a salvaguarda do cumprimento desses pressupostos legais.

5 - Os autocarros e outras viaturas municipais, só poderão ser cedidos desde que se destinem a apoiar a concretização dos fins e objetivos estatutários das instituições, bem como o cumprimento dos seus planos de atividade.

6 - O número de passageiros a transportar não poderá ser inferior a metade da lotação do autocarro ou viatura municipal a ceder, nem superior à lotação do mesmo.

7 - Para cada tipo de entidades, e além do critério indicado no artigo 4.º, a cedência dos autocarros e outras viaturas municipais, deverá...

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