Edital n.º 174/2019

Data de publicação24 Janeiro 2019
SeçãoParte H - Autarquias locais
ÓrgãoMunicípio de Vila Real de Santo António

Edital n.º 174/2019

Atualização da Taxa Municipal de Direito de Passagem

Maria da Conceição Cipriano Cabrita, Presidente da Câmara Municipal de Vila Real de Santo António, torna público, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 56.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que de acordo com o previsto no art.º106 da Lei n.º 5/2004 de 10 de fevereiro (Lei das Comunicações Eletrónicas) sob proposta da Câmara Municipal de Vila Real de Santo António, aprovada na reunião ordinária de 23 de outubro de 2018, e da Assembleia Municipal, na sessão ordinária de 20 de dezembro de 2018 aprovou o percentual a aplicar no ano de 2019 de 0,25 %, relativo a direitos e encargos de implantação, passagem e atravessamento de sistemas, equipamento e demais recursos das empresas que oferecem redes e serviços de comunicações eletrónicas (TMDP).

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