Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Edital n.º 158/2018

Texto Original Citações 3 Citado por Related
Vincent
Data de publicação08 Fevereiro 2018
SeçãoParte G - Empresas públicas
ÓrgãoAPDL - Administração dos Portos do Douro, Leixões e Viana do Castelo, S. A.

Edital n.º 158/2018

A APDL - Administração dos Portos do Douro, Leixões e Viana do Castelo, S. A., no uso de competências próprias, conferidas nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 335/98, de 3 novembro, e delegadas nos termos do n.º 1 do artigo 13.º da Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, vem, em cumprimento da alínea c) do n.º 5 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio, através deste Edital, afixado nos locais de estilo, designadamente nas instalações da APDL, S.A sitas em Peso da Régua, publicitar que foi apresentado junto desta Administração Portuária, pela empresa NautiDouro - Centro Náutico, Lda., um pedido para atribuição de título de utilização privativa para utilização e exploração da fluvina existente no Cais da Folgosa, na margem esquerda do rio Douro, ao Km 111,00 da Via Navegável do Douro, no concelho de Armamar, distrito de Viseu, em área de jurisdição da APDL, S. A., para desenvolvimento da atividade da náutica de recreio e sua promoção, por um prazo máximo de dez anos.

Mais se informa que o requerente goza de direito de preferência, nos termos legais, na atribuição do título para a utilização privativa supra referida.

Face ao...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT